Paulo Henrique dos Santos Lucon

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, no início de março, o ciclo normativo que regerá as eleições gerais de 2026, com a aprovação e posterior publicação das 14 resoluções destinadas a disciplinar o pleito deste ano. Luiz Roberto/Secom/TSE As normas foram aprovadas nas sessões administrativas de 26 de fevereiro e 2 de março e publicadas em […]

A execução civil é considerada uma das maiores preocupações em relação à efetividade do processo. Não se trata de algo recente, visto que as reformas legislativas ao longo dos anos tentam, gradativamente, solucionar o gravíssimo problema da ineficiência à execução. Freepik Veja-se, por exemplo, a penhora de quotas ou ações, fruto de uma gradual evolução […]

Durante anos, a jurisprudência eleitoral tratou a desfiliação partidária sem perda do mandato como exceção estrita, submetida a janelas temporais rígidas ou à demonstração imediata do fato motivador. Em regra, exigia-se que a saída ocorresse em prazo razoável, geralmente de 30 dias da ocorrência do fato motivador, sob pena de caracterização de infidelidade partidária, em […]

A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabelece o diferimento para o pagamento da taxa judiciária nas ações de cobrança de honorários advocatícios, [1] merece um olhar atento a partir de um julgado do Supremo […]

Muitas decisões judiciais vêm considerando inconstitucional o novo parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. O dispositivo foi acrescentado pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, e dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como […]

Entre as relevantes alterações trazidas pela recém-editada Lei 14.230/21 e os debates que esta tem suscitado, avulta questão que, ao que tudo indica, deverá surgir com frequência no Poder Judiciário e que pode ser posta nos seguintes termos: firmada a premissa de que as novas disposições legais, no que eventualmente mais benéficas aos condenados por […]

O Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2020”, apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes, dos quais 55,8% se referem à fase de execução [1], isto é, cerca de 42 milhões de processos. Isso significa que mais da metade das demandas que tramitam no país envolvem atividades de natureza executiva, sejam […]

No último dia 3, a 2ª Seção do STJ analisou o Tema Repetitivo nº 1.022, que tinha por objetivo “definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05”. Por unanimidade, fixou-se a tese de que é cabível agravo […]

Como se sabe, uma das mais polêmicas alterações trazidas pelo atual Código de Processo Civil foi a remodelação do sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias. Quando da formulação da nova lei processual, determinou-se pela irrecorribilidade imediata das decisões, sendo que a impugnação por agravo de instrumento passou a ser possível apenas nos casos expressamente previstos […]

SpaccaA preocupação com a identificação do juízo competente para o processamento de uma demanda decorre da necessidade de se assegurar que o responsável por seu julgamento seja definido em um momento anterior à instauração do processo. Em todas as tentativas de conceituação do devido processo legal desponta a presença da garantia do juiz natural que, […]