Advogada especializada em Direito Civil e Processo Civil, Pós-Graduanda em Direito Tributário e escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo, atuando no setor de execuções fiscais de Sertãozinho (SP).
A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de mercadoria); ii) o município não pode tributar serviços de comunicação e […]
