O texto substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 3.323/2012), que trata da regulamentação da cobrança da “taxa de conveniência” pelas empresas prestadores de serviço de venda de ingressos pela internet, telefone ou postos de vendas alternativos fere frontalmente as disposições do Código […]
