Antônio de Queiroz: PL da terceirização precariza direitos trabalhistas

O debate sobre o Projeto de Lei 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização, precisa ser melhor compreendido, diante da postura dos empresários, do governo, dos parlamentares, dos magistrados e dos trabalhadores.

A regulamentação da terceirização é uma necessidade, tanto para assegurar direito aos trabalhadores, quanto para dar segurança jurídica a quem contrata os serviços. Mas o texto proposto não se presta a esse propósito. Ele pretende apenas ampliar o escopo da terceirização e precarizar direitos trabalhistas.

Nesse debate os atores se movimentam com visão e interesses nem sempre convergentes, como se pode depreender da leitura dos próximos parágrafos.

O setor empresarial tem jogado todas as fichas nesse projeto, incluindo os empresários que não atuam no ramo da intermediação de mão-de-obra, porque o texto será o primeiro e fundamental passo na direção do completo desmonte do Direito do Trabalho, além de criar a possibilidade de contratar serviços bem mais baratos em substituição aos empregados próprios.

Os empresários, que são os principais financiadores de campanha no país, estão pressionando os parlamentares para que votem a matéria. Estima-se que uma eleição para a Câmara dos Deputados não fique por menos de R$ 2 milhões, daí a tentação dos parlamentares em apoiar a tese empresarial de precarização do trabalho.

O governo, infelizmente, não tem uma posição clara sobre o tema, ficando omisso no debate dessa relevante matéria.

Nem o fato de o ex-presidente Lula ter pedido a retirada de tramitação do Congresso de um projeto com conteúdo semelhante, que tinha sido enviado na gestão de Fernando Henrique Cardoso, sensibiliza o governo da presidente Dilma Rousseff.

O Ministério do Trabalho e Emprego, sucateado e envolvido na apuração de denúncias de corrupção, não joga nenhum papel relevante nesse tema, como de resto em nenhum outro do mundo do trabalho atualmente.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem pressionado pela aprovação do projeto, sob o fundamento de que contrata muitos terceirizados e precisa de uma regulamentação para que tenha segurança jurídica nessas contratações.

A Casa Civil não disse a que veio nesse assunto e a Secretaria-Geral da Presidência aposta num acordo para a votação da matéria.

Ou seja, quem deveria defender os trabalhadores, no caso o Ministério do Trabalho, não tem força no governo, e os setores que têm peso tendem a apoiar o projeto, seja na versão atual, caso do Planejamento, seja numa versão com regras mais claras, inclusive no que diz respeito à representação sindical, caso da Secretaria-Geral da Presidência.

Entre os parlamentares, com exceção da bancada sindical e de poucos partidos, entre os quais PT e PCdoB, que fecharam questão contra, os demais ou estão divididos ou 100% a favor da proposta empresarial.

A confusão é geral. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde o projeto se encontra, parece confuso, com o vai e vem de relatorias, e inseguro, ao pedir ao presidente da Câmara para levar a matéria para votação direto no plenário.

Os partidos, inclusive o PT, que fechou questão contra o projeto, e o PDT, que indicou o ministro do Trabalho e Emprego, contraditoriamente assinaram apoio a um requerimento para votação da matéria em regime de urgência no plenário.

Todos sabem que o fato de subscrever um requerimento não significa que votará a favor do mesmo ou do mérito da matéria objeto do requerimento, mas é no mínimo estranho. Veja abaixo quem subscreveu o requerimento de urgência.

Os magistrados do trabalho e suas associações, que conhecem bem como são tratados os trabalhadores terceirizados, foram firmes no combate ao projeto, que precariza ainda mais os direitos desses trabalhadores. Até o Tribunal Superior do Trabalho, que não costuma opinar sobre matéria em debate no Legislativo, emitiu uma nota, assinada por 19 dos 26 ministros em atividade, condenando fortemente o projeto.

As entidades sindicais, notadamente as centrais sindicais, são unânimes em denunciar o projeto, que amplia o escopo da terceirização, inclusive para as atividades fins da empresa, sem reais garantias para os trabalhadores. Nem a responsabilidade solidária da empresa contratante da terceirizada na hipótese de não cumprimento de direitos é aceita.

A presença e o trabalho de todas as centrais foram determinantes para o retardamento da apreciação da matéria. As grandes manifestações, nos corredores do Congresso, com forte presença da CUT, contribuiu para o fechamento de questão do PT contra o PL 4.330. Mas a mobilização não pode nem deve parar.

A pressão dos trabalhadores e suas entidades pela não votação ou rejeição do projeto deve ser permanente, porque o setor empresarial, que financia campanha, tem pressionado muito pela votação. Toda vigilância e cuidado é pouco na tentativa de evitar esse retrocesso nas relações de trabalho.