Luciano Velasque Rocha

Foi sancionada em 27 de outubro a Lei Complementar 155, que simplifica a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do Simples Nacional e introduz a figura do “investidor anjo” no direito brasileiro. A necessidade de dar segurança ao investidor anjo ocupou muito da atenção do legislador, já que essa modalidade de investimento embute […]

A recente e amplamente noticiada discussão judicial a respeito do serviço de inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo proporciona farto material para reflexão jurídico-político-econômica. Como se sabe, a prefeitura entendeu que haveria chegado ao fim o prazo do contrato de concessão firmado com a prestadora do serviço, Controlar S.A., e notificou essa empresa […]