é sócia-consultora do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados e professora titular de Direito Constitucional da Uerj. Tem mestrado e doutorado em Direito Público pela Uerj e pós-doutorado pela Universidade Harvard.
O dia 7 de agosto de 2016 marca os dez anos da edição da Lei Maria da Penha. A data evoca um sabor um pouco agridoce. A lei tem sido celebrada, com razão, como um mecanismo importante na luta contra a violência doméstica e familiar dirigida à mulher. Em 2015, o Ipea divulgou dados revelando o […]
No último dia 11 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União expediu instrução normativa (IN 74/2015) tornando obrigatória a submissão prévia, ao próprio TCU, dos acordos de leniência celebrados no âmbito da Administração Pública Federal pela Controladoria Geral da União, nos termos da Lei 12.846/2013, a já conhecida lei anticorrupção. Considerando que o TCU, com […]
No último dia 22 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu, ao analisar consulta proposta pelo deputado Jean Wyllys, que o crowdfunding eleitoral, ou financiamento coletivo, seria inválido no país. Crowdfunding é o termo utilizado para designar a prática pela qual determinada pessoa (física ou jurídica) arrecada recursos de forma amplamente pulverizada, em geral se […]
O Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral têm sido confrontados com as novas realidades que a internet introduz na propaganda eleitoral, de modo que o próprio conceito do que seria propaganda eleitoral encontra-se em discussão. Tanto a liberdade total quanto a aplicação da disciplina aplicável aos meios de comunicação tradicionais parecem impróprias. Há ainda o […]
