O Senado está dando andamento à reforma penal (foi aprovado em 17 de dezembro de 2013 o relatório final na Comissão Especial de Senadores). Agora o texto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ao plenário. Aprovado o texto no Senado, será ele enviado para a Câmara dos Deputados. Desde 1937 (Estado Novo), passando pelo Código Penal de 1940 e pelas 150 reformas penais até dezembro de 2013, no Brasil só temos conseguido oferecer uma “solução” enganosa para o problema da criminalidade: edição de novas leis penais, cada vez mais duras. Verdadeiro populismo punitivo, regido pela criminologia populista/midiática.
Objetivamente (e estatisticamente) as reformas penais costumam produzir efeito positivo efêmero logo após a sua aprovação, quando produzem esse efeito (após o Código de Trânsito Brasileiro, por exemplo), mas em seguida a criminalidade volta com toda intensidade. Um exemplo dessa política desastrada (e absolutamente ineficaz a médio ou longo prazo) são os homicídios:
De 1986 a 1990, como se vê, o movimento foi de ascensão contínua. Os homicídios só aumentavam. Em 1990 veio a primeira lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Seu efeito redutor positivo se deu em 1991 e 1992. A partir daí, a escalada sanguinária não mais cessou. De acordo com os dados disponíveis no Datasus, do Ministério da Saúde, de 1986 até 1990 o crescimento no número de homicídios passou de 56%. Entre 1990 e 1992, após a aprovação da lei, a taxa caiu 8% e voltou a crescer 7,7% já no ano seguinte. A partir de 1994, quando veio a segunda lei dos crimes hediondos, os homicídios não caíram absolutamente nada. Ao contrário. Só aumentaram (de forma linearmente ascendente). Entre 1994 e 2000 o crescimento foi de 39%. O selo de crime hediondo colado em um crime não significa nenhuma garantia de diminuição do crime.
O engodo da política puramente repressiva do Estado brasileiro (uma das políticas públicas mais irresponsáveis em toda a América Latina) está estatisticamente evidenciado. Puro populismo penal demagógico, mesclado, às vezes, com charlatanismo (que ocorre quando o populista atua com má-fé). No campo da prevenção penal reside uma das grandes mentiras que são contadas para o povo brasileiro que, desorientado e desolado, não se rebela coletivamente contra elas. Mas fica sempre decepcionado.
Nenhuma reforma penal do legislador brasileiro, de 1940 a 2013, fez reduzir a criminalidade, a médio prazo. Nenhuma! Nenhum crime diminuiu sistematicamente. Passado o efeito sedativo da nova lei, em seguida retorna a criminalidade. Para isso muito contribui a falência da estrutura estatal punitiva, esgarçada, sucateada (apenas 8% dos homicídios são apurados).
Enquanto discutimos (no campo da dogmática penal) se o dolo está no tipo ou na culpabilidade, se esta é psicológica ou normativa, se a pena tem sentido retributivo ou preventivo etc. (o debate dogmático é relevante, sem sombra de dúvida, mas insuficiente), o povo pobre está morrendo nas filas dos hospitais ou sendo amassado como sardinha nos ônibus e trens lotados ou ficando mais ignorante nas escolas públicas (porque não prestigiam o professor, não têm estrutura etc.); nossa infraestrutura continua esgarçada, os desonestos continuam "roubando" o dinheiro público, o brasileiro continua achando que nossa terra vai dar certo só porque foi abençoada inicialmente por Deus e por aí vai. A soma da esperteza do legislador com a ignorância de grande parcela da população, mais a espetacularização da mídia, vem significando mais homicídios.
Algo em torno de 270 pessoas são massacradas diariamente no Brasil (130 no trânsito e 140 assassinadas). Enquanto o legislador penal insiste na sua política penal rigorista e populista, nos últimos 73 anos, 2,3 milhões de pessoas perderam a vida no trânsito ou por causa das mortes intencionais (dolosas)! São “mortes antecipadas”, como diz Zaffaroni. Sem que tenha havido nunca qualquer tipo de revolução! É a marcha da nossa insensatez. O dilema barbárie ou civilização continua sendo um enigma no continente latino-americano!
Para cada reforma penal (foram 150, em 73 anos), foram 17 mil cadáveres! Mortes nunca reduzidas. Isso significa que deveríamos viver sem leis? Não. Impossível. As leis são necessárias. O que estou dizendo é que as reformas penais populistas e demagógicas não estão diminuindo os crimes! O povo brasileiro continua, no entanto, pedindo mais leis, mais dureza, mais política de “mão-dura”. É a guerra contra o crime. A criminalidade crescente é uma realidade. A guerra como consequência única é questionável. Desorientação popular e midiática, que sempre achará um legislador disposto a atender essa demanda. As reformas das leis não custam nada (já dizia o utilitarista Bentham, 1782-1875).
Não como se fazer o comparativo da maneira que feita pelo articulista. Não há como se falar em dados com valores nominais quando a população já se encontra em número muito maior hoje do que em anos anteriores. Para se verificar corretamente se as políticas funcionam ou não, deve ser analisado as taxas em contrapartida com o número total de habitantes, e não de maneira "solta" como fez, tendenciosamente, o articulista.
Sempre são feitas críticas ao Direito material. Alguém se lembra da importância de falar de efetividade do processo penal?
Não é somente punitivismo juridico exarcebado que vejo no projeto de Novo Código Penal. Seria claramente desinteligência juridica e hermeneutica face as mudanças na sociedade e um retrocesso ao Direito estabelecido, criando novas classes de crimes e insuflando maior punitividade em crimes de pouca repercussão ou lesividade ao corpo social, criando uma instabilidade no sistema punitivo brasileiro. O resultado: caos.
Perfeito o seu comentário. Me causou espécie a forma "solta" e linear como gráficos ( que impressionam a muitos) foram utilizados para fundamentar a visão do articulista sobre a grave problemática da violência no Brasil.
Todos teorizam muito mas algo houve, no meu entender após 88, que exacerbou em demasia a violência.Não sei se nos tornamos uma sociedade onde todos falam em direitos, esquecendo a contrapartida dos deveres; talvez mais egoísta e infantilizada, não sei.
Só sei que nos tornamos um país altamente violento e inseguro mas parece haver um pacto onde todos fingem que não é assim e vamos empurrando com a barriga....teses, anti-teses e a única síntese são os mais de 50.000 brasileiros mortos ano após ano.
Quem estiver insatisfeito com o novo CP que vá morar em CUBA.
LAMENTÁVEL. É incrível como os políticos brasileiros se deixam influenciar pela imprensa, sobretudo, por programas sensacionalistas como Brasil Urgente e Cidade Alerta. Para eles, aumentar as penas é a solução. Aliás, o Brasil vai na contramão da maioria dos países do mundo. Por exemplo: enquanto a Suécia cria leis para reduzir as penas, opta por prestação social alternativa e abre escolas, o Brasil fecha escolas, endurece as penas, abre cadeias (escola de crime mantida com a cobrança de impostos), etc. Na verdade é um circulo vicioso: a imprensa transforma problemas sociais em delitos, manipula a população menos esclarecida e força os políticos a criar leis para atender imprensa e população com receio de perder votos. Agora pergunto: será que algum dia o Brasil vai se libertar de tudo isso???
Endurecer a lei? Sim! Porém,como comenta o ilustre jurista,os homicídios continuam aumentando vertiginosamente!Acho que é necessário que se aplique políticas públicas para os "desiguais à medida da sua desigualdade"!Que a mídia sanguinária não influencie tanto o legislativo! Qualquer medida populista sem critério pode nos levar a erros! Afinal fazer leis e aplicá-la é coisa para técnicos (legisladores e operadores de direito).Vamos, a medida dos acontecimento, perdendo a capacidade de nos indignar ! Quem sabe agora que os mensaleiros estão presos, o marginal consiga ter algum receio de cometer ilícitos! Mas, isso é só a ponta do iceberg! Temos , ainda, um longo caminho a percorrer! Mas, ainda, acredito que o melhor investimento que o Governo pudesse fazer seria a prevenção! Escolas e Escolas! Oportunidades de empregos, políticas sociais que possam engajar as comunidades. Rever o sistema prisional! Afinal, fazer leis e não fiscalizá-las e não instrumentá-las é como se elas não existissem! A corrupção rouba de nós brasileiros tanto dinheiro que se assim não ocorresse ,sobrariam mais recursos para investimentos na área educacional e criminal! Principalmente a prisional, temos um dos maiores índices de reincidência do planeta!Tratar prisioneiros como bichos, faz com que ele nos morda novamente!Temos verdadeiras universidades do crime em nossas cadeias,dominadas p/facções!Pequenos furtos (a maioria doente da dependência química) juntos com bandido de alta periculosidade! Esvaziar o sistema prisional com penas alternativas! A lei deve ser atualizada à medida que a sociedade evolui e hoje, o velho código de Direito Penal não mais se aplica! Mas, mudanças são bem vindas, desde que hajam critérios técnicos, sociais e acima de tudo,à aplicabilidade das leis!
Uma simples reflexão acaba dando sentido ao comentário do articulista, se penas duras fossem diminuir ou acabar com a criminalidade, os países que instituíram a prisão perpétua e a pena de morte a criminalidade seria baixíssima, contudo não é isso que acontece, como por exemplo, os EUA, país que possui a maior população carcerária do mundo ocidental.
Engraçado que todos os tribunais, MP e advogados sempre se socorrem da abalizada doutrina do articulista, contudo quando a matéria tem relação com a indispensável moderação que o Estado século XXI tem que atuar é contestado de plano.
Ótimo natal e prospero ano novo para todos.
Alguns comentários, inclusive a própria matéria, trazem alguma coisa de concreto e merece alguma reflexão, mas a maioria não passa de um grande convite para o aumento da CORRENTE DOS PENSADORES HIPÓCRITAS, que, sem nenhum receio, quando o assunto se refere a segurança, dão e escrevem suas opiniões somente para materializá-las.
…um dos criadores falando mal da criatura???
Tempos sombrios vivemos mesmo...
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