O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a três concessionárias do interior de Minas Gerais uma liminar que as autoriza a utilizar créditos do PIS e da Cofins gerados a partir da aquisição, das montadoras, de veículos novos para revenda. Pela decisão, esses créditos podem ser abatidos da receita final de revenda do veículo, o que, na prática, reduz os valores das contribuições nessas operações. A advogada Débora Aguiar, do escritório Coutinho Lacerda Advogados Associados lembra que as alíquotas de PIS e de Cofins, são 2% e 9,6%, respectivamente incidentes na compra de veículos. A informação é do Valor Econômico.
Protesto de títulos
Pesquisa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo com os 10 tabeliães de protesto da capital paulista revelou que, em junho, a apresentação de títulos no Serviço Central de Protesto reduziu-se para 198.313 títulos, contra 240.269 em maio. Foram protestados efetivamente 78.119 títulos. Com isso, o movimento de títulos protestados caiu 15,6 % em relação a maio e 15,9% ante o mesmo período de 2006. Já o número de protestos cancelados – ou seja, de pessoas que limparam o nome — atingiu o maior nível do ano, com 31.751, contra os cerca de 29 mil dos meses anteriores. A informação é do DCI.
Registro da marca
De acordo com o Valor Econômico, o engenheiro Jorge Ávila foi confirmado na semana passada como presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) depois de oito meses ocupando o cargo como interino. E assumiu já afirmando que os pedidos de registros de marcas que entrarem hoje no órgão levarão apenas 18 meses para serem analisados, quando assumiu a vice-presidência do INPI em 2004, este período era de seis anos. Entidades e advogados contestam os números de Ávila e dizem que o prazo varia entre três e quatro anos ainda hoje.
Patente de medicamentos
O jornal DCI informa que a AstraZeneca Plc perdeu, nos Estados Unidos, um processo que abre as portas para a competição dos genéricos de seu medicamento Toprol-XL, usado no tratamento de pressão sanguínea. A corte de apelação norte-americana de Washington entendeu que uma patente da droga é inválida porque o composto já é coberto por outra patente. A decisão é uma vitória para a Novartis AG, a KV Pharmaceutical Co. e a Watson Pharmaceuticals Inc., concorrentes da AstraZeneca, que se disse desapontada com o resultado.
Seguradora e juizado
De acordo com o Jornal do Commercio, a Câmara analisará o Projeto de Lei 271/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que autoriza a intervenção de terceiros em processos que tramitam em juizados especiais, desde que haja contrato de seguro escrito para cobrir eventual condenação do réu. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Extravio de bagagem
O juiz da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Gonzaga Silveira Soares, condenou uma empresa aérea a pagar indenização a um casal de turistas no valor de R$ 3.140,53, por danos materiais, e R$ 5 mil, por danos morais. O casal, em viagem à Europa, reclamou que todo o passeio foi realizado sem que tivessem recebido todas as suas bagagens. Com isso, teve que adquirir vários produtos para suprir as necessidades durante a viagem. A informação é do Jornal do Commercio.
Lei do silêncio
A Gazeta Mercantil informa que Belo Horizonte, a terceira cidade do país, pode se transformar na capital nacional do silêncio. Isso porque, a Lei 9.413 aprovada pela Câmara Municipal, que, deve entrar em vigor no dia 28 de agosto, disciplina toda a poluição sonora da cidade. Apesar de não ter entrado em vigor, a norma já é motivo de discussão judicial e há, inclusive, uma liminar contra a medida. A nova lei do silêncio, como vem sendo chamada, endurece os limites de ruídos estabelecendo um máximo de 45 decibéis no entorno de áreas residenciais e de 60 decibéis nas industriais, o que praticamente determinaria o fechamento de estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes com o funcionamento após as 22 horas. Atualmente, os níveis permitidos são de 50 a 70 decibéis respectivamente.
Carros leiloados
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso vai leiloar 20 Corollas e nove Astras que estão parados na garagem do órgão desde janeiro de 2005, pois foram rejeitados por juízes que preferem receber auxílio-transporte de 15% sobre o salário. Um desembargador, hoje, recebe R$ 22,1 mil e mais R$ 3,3 mil de auxílio-transporte. Segundo o TJ-MT, não há incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio “porque se trata de verba indenizatória”. Os juízes também não precisam apresentar notas fiscais ou recibos dos gastos. A informação é da Folha de S. Paulo.
Operação Navalha
De acordo com a Folha, a CGU (Controladoria Geral da União) declarou a empreiteira Gautama “inidônea para contratar com a administração pública”. A decisão, do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, foi publicada na segunda-feira (23/7) no Diário Oficial da União e veta a contratação da empresa por qualquer órgão público da instância federal pelo tempo que prosseguirem as investigações sobre irregularidades que teriam sido praticadas pela empresa.
Sob o comando do empreiteiro Zuleido Veras, a Gautama é suspeita de operar um esquema de fraude a licitações e contratos assinados com a administração pública, conforme investigação da Polícia Federal que se tornou pública em maio, com a Operação Navalha. Na ocasião, foram presas 48 pessoas, entre as quais Zuleido.
Gastos indevidos
Em documento enviado ao Tribunal de Contas da União, a Petrobrás rebateu suspeita de superfaturamento nos contratos de construção das plataformas P-52 e P-54. A companhia alertou que não há motivo para suspender o pagamento de US$ 177 milhões, “o que fatalmente levaria à paralisação das obras”. De acordo com a Petrobrás, o objetivo dos aditivos assinados com as empresas contratadas não foi o reajuste de preços, mas a garantia do equilíbrio entre encargos e vantagens assumidos pelas partes durante o período de execução dos contratos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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