A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu rever o artigo do anteprojeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal que estabelecia a possibilidade de a própria Fazenda fazer a penhora online de contas bancárias de devedores, assim como as procuradorias municipais e estaduais. Com a mudança no texto, os bloqueios passam a ficar condicionados à autorização judicial.
De acordo com o Valor Econômico, a possibilidade de as procuradorias realizarem bloqueios de contas sem permissão judicial foi um dos pontos da proposta mais criticado por tributaristas, entidades empresariais e representantes da OAB. A maioria deles alegava a inconstitucionalidade do dispositivo.
Mais fiscalização
O Fisco deve aumentar sua fiscalização em 20 % ao ano e dobrar sua capacidade de investigação em cinco anos, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, que coordenou uma pesquisa na entidade sobre o tema. Isso porque, de acordo com ele, deve haver um maior aprimoramento no uso de técnicas que promovam o cruzamento de dados e o compartilhamento de informações entre os fiscos federal, estaduais e municipais. A informação é do DCI.
Setor aéreo
O Jornal do Commercio informa que o Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou a segunda fase de uma investigação sobre o trabalho no setor aéreo. O procurador Alessandro Santos de Miranda disse na quinta-feira (26/7) que serão avaliadas as condições gerais de pilotos, comissários, aeromoças e funcionários das companhias aéreas nos aeroportos. “Vamos analisar salário, horas de trabalho, férias, hora extra e outros assuntos que influenciam as condições trabalhistas e os serviços prestados”, afirmou Miranda.
Troca de informações
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Paulo Lacerda, assinam hoje um convênio que vai permitir que magistrados e servidores autorizados passem a operar o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). O Sinic concentra dados criminais de vários órgãos de segurança do país, com informações sobre processos, inquéritos e mandados de prisão. A informação é do Valor Econômico.
Processo de execução
Aprovada para dar maior celeridade à recuperação de créditos, a legislação que unificou o processo de execução ao de conhecimento pode não estar sendo interpretada corretamente. O alerta é do procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado da banca C. Martins & Advogados Associados Renato Ayres Martins de Oliveira. De acordo com ele, a Lei 11.232 aboliu a fixação de honorários na fase que visa a dar cumprimento à decisão judicial, mas muitos juízes têm estabelecido a remuneração. Na avaliação de Oliveira, a parte condenada ao pagamento se vê prejudicada com a determinação. A informação é do Jornal do Commercio.
Integração de órgãos
O Ministério da Justiça integrou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. De acordo com o Valor, a iniciativa é pioneira e será desenvolvida em 300 municípios de onze estados do país, escolhidos com base nos índices de criminalidade. Segundo o ministério, a conscientização dos consumidores em relação aos seus direitos contribui para sua inserção na sociedade e, conseqüentemente, reduz a criminalidade.
Movimento cívico
Será lançado nesta sexta-feira (27/7) em todo o país o “Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros”, que os idealizadores já chamam de “Cansei”. Emissoras de rádio e TV devem divulgar a iniciativa. O movimento reúne lamentos distintos em uma “cesta de cansaços”. Até o dia 17 de agosto, quando se completa um mês do acidente com o avião da TAM, serão veiculados anúncios com frases como “cansei do caos aéreo”, “cansei de bala perdida”, “cansei de pagar tantos impostos”, “cansei de empresários corruptores”. De acordo com a Folha de S. Paulo, a iniciativa é da OAB.
Cheque fraudado
De acordo com o DCI, o volume de cheques fraudados no varejo nacional recuou 25% no primeiro semestre do ano ante o mesmo período de 2006, segundo estudo divulgado da Telecheque. O levantamento apresentou que o indicador de cheques fraudados ficou em 0,15% nos seis primeiros meses de 2007, enquanto no primeiro semestre de 2006 ficou em torno de 0,20%. A Telecheque apontou ainda queda de 23,08% no indicador de cheques roubados ante o índice dos seis primeiros meses de 2006.
Reintegração de posse
A Justiça Estadual de Alagoas decretou, na quinta-feira (26/7), a reintegração de posse da Fazenda Boa Vista, na zona rural de Murici — cidade natal do clã Calheiros —, a cerca de 60 quilômetros de Maceió. A área pertence ao deputado Olavo Calheiros, irmão do presidente do Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB, e está ocupada desde terça-feira por cerca de 400 famílias de sem-terra.
De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, A ordem foi assinada pelo juiz José Lopes Netto, da Comarca de União dos Palmares, e determina a desocupação da propriedade em 24 horas.
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