Pedro Henrique Arcain Riccetto

Com a ascensão de um Congresso aparentemente mais conservador e faltando poucas semanas para o segundo turno das eleições presidenciais, as discussões envolvendo direitos humanos encontram-se ainda mais inflamadas do que o usual. Nesse cenário, assuntos supostamente assentados renascem e acabam interferindo nos rumos da corrida eleitoral, mesmo que indiretamente. Dentre outras pautas, o casamento […]

Entrou em vigência no mês de janeiro de 2014 a Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, como instrumento de combate à prática de atos fraudulentos por empresas em desfavor da Administração, buscando corresponder inclusive aos anseios da comunidade internacional. Dentre as demais disposições, inovou a lei ao prever expressamente a possibilidade de se desconsiderar a personalidade […]

O plenário do Supremo concluiu no último mês o julgamento da Reclamação 4.335/AC, suspenso anteriormente por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que questionou decisão que negou o direito à progressão de regime a dez condenados no estado do Acre, acolhendo-a em razão de ofensa à Súmula Vinculante 26. A concessão ou não do […]

Publicada em 26 de dezembro de 2013, a Medida Provisória 633 altera dispositivos da Lei 12.096/2009, além de acrescentar ao seu texto o art. 1º-A, que dispõe competir “à Caixa Econômica Federal representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”. Sua relevância é notória, diante do entrave gerado em milhares de ações securitárias relacionadas ao […]