é advogada especialista em Direito Médico e da Saúde, diretora Científica do Instituto Brasileiro de Direito Médico e da Saúde (Ibedim), presidente da Comissão de Biodireito (OAB/MS) e membro da Comissão de Direito Médico do Conselho Federal da OAB.
Estamos sob o manto de um estado que nos garante uma plêiade de direitos, consumados na Carta Constitucional e tantos outros institutos legais importantes, como o Código de Defesa do Consumidor. Somos cidadãos cientes e conscientes de nossos direitos. Não nos resignamos mais a um papel omisso frente às ameaças ou lesões às nossas estruturas […]
Sabe-se que os serviços de natura intelectual ostentam caráter personalíssimo, ou seja, em um primeiro momento só podem ser exercidos pelo profissional contratado. Por essa razão, em tempos outros, não aceitava-se a ideia de constituir sociedades formadas por pessoas de profissão regulamentada. Raciocinava-se que a habilitação para o exercício de determinado ofício é individual e, […]
