Rodrigo Duque Estrada Roig

é defensor público do Estado do Rio de Janeiro, especialista em Execução Penal e Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, doutor em Direito Penal pela UERJ, pós-doutor em Direito Penitenciário junto à Universidade de Bolonha, professor do curso de pós-graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública da UERJ e professor do curso de pós-graduação em Ciências Penais da Ucam/RJ.

Criminal

Continuidade delitiva diante de peça acusatória imprecisa

Como se sabe, o artigo 71 do Código Penal estabelece requisitos objetivos para a configuração do direito à continuidade delitiva, a saber: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes […]

Consultor Jurídico

Opinião: Análise da derrubada do veto ao artigo 112, §7º, da LEP

Aprovada pelo Poder Legislativo no bojo do chamado pacote "anticrime", a Lei 13.964, de 2019, foi sancionada com vetos pela Presidência da República. Um dos vetos, que recaía sobre a inserção de novo parágrafo (§7º) no artigo 112 da Lei de Execução Penal, foi derrubado no último dia 19, em sessão conjunta do Congresso Nacional, […]

Criminal

Cálculo discriminado é procedimento apropriado à execução penal

A legislação penal brasileira estipula prazos distintos para o reconhecimento dos diversos direitos no curso da execução da pena, baseando-se fundamentalmente na primariedade ou reincidência do apenado e na natureza hedionda (ou equiparada) ou comum do delito. Por força do artigo 83 do Código Penal, é de 1/3 o prazo do livramento condicional para o […]