João Yuji Moraes e Silva

Os instrumentos mais conhecidos do Direito Legislativo são os projetos de lei e as emendas, no entanto, há outros mecanismos à disposição dos parlamentares do Brasil que não são tão conhecidos como as resoluções e os decretos legislativos. Resoluções e decretos legislativos são intervenções legislativas aprovadas pelos parlamentos que não precisam passar pela sanção do […]

A prática da advocacia e o cumprimento de um mandato no Poder Legislativo são duas funções que em muito se assemelham. A procuração é o instrumento do mandato na advocacia, e possui valor perante o Judiciário, e o voto é o instrumento do mandato em relação aos parlamentares (municipais, estaduais ou federais), e possui valor […]

Desde que o assunto ‘reforma política’ entrou em voga, muitas propostas foram apresentadas a respeito do tema. No entanto, tratam-se de propostas superficiais, que apesar de trazerem potencial de transformação em pequena escala, não vislumbram uma efetiva mudança estrutural no sistema político brasileiro, tratando tais propostas, em sua maioria, apenas sobre matéria eleitoral.  A Constituição […]