Lucas Dantas Evaristo de Souza

é advogado e consultor jurídico na área ambiental, especialista em Direito e Gestão Ambiental, professor de pós-graduação lato sensu do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), secretário-geral da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SC e sócio do escritório Buzaglo Dantas Advogados.

Dono de imóvel rural tem um ano para se inscrever no Cadastro Ambiental

Na última terça-feira (5/5),  foi publicado o Decreto 8.235, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em complemento, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa 2 de 2014, estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), iniciando-se o prazo de um […]