Angela Teixeira Leite Pacheco Di Francesco

A disciplina legal da Mediação chegou para nós com a Lei 13.140, de 26/6/2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/6/2015. Dispôs sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. O fato de apenas recentemente termos uma disciplina legal da mediação não se constituiu em entrave para sua aplicação […]

Está nas mãos da Assembleia Legislativa de São Paulo a aprovação do Projeto de Lei 1.005/2013, que dispõe sobre o abono e a jornada de trabalho de mediadores e conciliadores judiciais. Submetido à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e Orçamento, obteve aprovação por unanimidade, e entrará em pauta para votação […]