Entrou em vigência no mês de janeiro de 2014 a Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, como instrumento de combate à prática de atos fraudulentos por empresas em desfavor da Administração, buscando corresponder inclusive aos anseios da comunidade internacional. Dentre as demais disposições, inovou a lei ao prever expressamente a possibilidade de se desconsiderar a personalidade […]
