Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei N.º 4.254 de 1998 — proposta de modificação do atual sistema processual penal — visando subtrair o procedimento investigatório criminal — Inquérito — do crivo do Poder Judiciário, impondo que se movimente esse procedimento unicamente entre o Ministério Público e a Polícia, com seu […]
