Ana Carolina F. de Melo Brito

é membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PE e sócia do Trigueiro Fontes Advogados.

Proprietários devem atentar para regularização ambiental

Proprietários e possuidores de áreas rurais devem ficar atentos ao novo Decreto 8.235/2014, publicado em 5 de maio, para complementar as regras do Decreto 7.830/2012, que dispôs sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de estabelecer regras aos Programas de Regularização Ambiental (PRA). O recente decreto, que […]