Lara Corrêa Sabino Bresciani

É inegável que, na última década, a previdência complementar fechada recebeu muita atenção por parte do Poder Judiciário, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça que, desde 2011, tem se debruçado sobre a interpretação da legislação federal que rege a matéria, em especial sobre o que dispõem as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001. […]

O Superior Tribunal de Justiça publicou em seu site a retrospectiva dos julgamentos mais importantes realizados em 2018, envolvendo temas polêmicos e inéditos na seara do Direito Privado. Dentre eles há menção ao EAREsp 280.389/RS, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cuja discussão envolveu a previdência privada aberta e a substituição do índice de […]

O Regime de Previdência Complementar, previsto no artigo 202 da Constituição Federal, tem natureza de direito privado, com caráter facultativo e, como o próprio nome revela, possui caráter complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social (INSS). Uma de suas principais características é a natureza contratual, que está intimamente ligada à necessidade […]