Lara Corrêa Sabino Bresciani

é advogada, sócia da Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia, mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), coautora do livro "Previdência Complementar: Prática e Estratégia" (editora RT) e professora de especialização e pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas e em outras instituições de ensino.

STJ passou a ter melhor compreensão sobre previdência complementar

O Regime de Previdência Complementar, previsto no artigo 202 da Constituição Federal, tem natureza de direito privado, com caráter facultativo e, como o próprio nome revela, possui caráter complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social (INSS). Uma de suas principais características é a natureza contratual, que está intimamente ligada à necessidade […]