Filipe Coutinho da Silveira

Em meio à pandemia que assola o mundo, o Brasil possui a capacidade de agravar a situação caótica mergulhando em uma abismal crise política. Desde o dia 24 de abril, o país acresceu ao noticiário que se centrava nas lastimáveis notícias sobre o avanço da Covid-19 (Sars-Covid-2) reportagens sobre o possível crime de interferência do presidente […]

O combate à propagação da pandemia mundial decorrente da Covid-19 tem exigido forte atuação estatal, repercutindo em significativas mudanças do direito vigente. O reconhecimento oficial de estado de calamidade pública (Dec. Leg. 06/2020) já provocou a flexibilização de limites orçamentários; a possibilidade de importação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária sem registro na Anvisa, desde que […]

SpaccaEstamos em período de crise sanitária em razão do coronavírus e dela decorre uma crise econômica. Suponhamos que exista um empresário que deixe de recolher os impostos incidentes em sua atividade econômica, pois, com falta de dinheiro, privilegiou o pagamento de sua equipe (pessoal), seus fornecedores, e, por último, os tributos. Porém, a receita diminuta […]

Desde 30 de julho de 2019 o Ministério da Justiça, atendendo a pedido do Governo do Estado do Pará, autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária – FTIP, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 30 de julho de 2019, para exercer a coordenação das ações das […]

Desde 1998 vige no Brasil a Lei dos Crimes Ambientais — Lei Ordinária 9.605 — que regulamentou, por meio do artigo 3º, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A partir de então, tem se tornado cada vez mais frequente a preocupação dos departamentos jurídicos de corporações empresariais em fixar estratégias de atuação em matéria penal, […]

A denominada Lei Anticorrupção surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como reforço, administrativo e judicial, ao combate contra a corrupção e de outros atos considerados lesivos à administração publica nacional e estrangeira, prevendo, prioritariamente, a punição das pessoas jurídicas e, subsidiariamente, a punição de pessoas físicas que atuem como dirigentes e/ou administradores das empresas envolvidas nos […]