Luís Paulo Cotrim Guimarães

é desembargador federal do TRF-3 e membro do TRE-SP.

Luís Guimarães: Desapropriação de bem imóvel gravado de usufruto

Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários merecedores dos mais incontestáveis aplausos a respeito deste direito real por excelência. Mesmo assim, não vamos nos furtar de enfrentar um viés jurídico que atinge em cheio o direito do usufrutuário, qual seja, a extinção […]

Cotrim Guimarães: Penas descalibradas exigem malabarismo de juízes

O tipo previsto no artigo 273 do Código Penal, punindo as condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sofreu séria alteração em seu preceito secundário por conta da chamada Lei dos Remédios — Lei 9.677/98, aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de julho de 1998 — quando passou […]