[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira 24/12)]
A história, com os acontecimentos e circunstâncias vivenciados, conduz à reflexão, à formação de ideias, à prática de atos na vida em sociedade. É comum dizer que o passado serve de alerta, de luz, visando à correção de rumos, ao fortalecimento da unidade nacional.
Conhecer os erros, os equívocos, os procedimentos conflitantes com a postura que se aguarda do homem médio com a ordem jurídica, com o direito posto, é da maior valia para que não se repitam, norteando a arte de atuar das gerações.
Em 1979, os olhos da nação direcionaram-se ao restabelecimento da paz social. O momento era de abandono de toda sorte de paixão extremada, de busca da abertura sociopolítica, do entendimento, consideradas as diversas correntes ideológicas.
A mudança de contexto, pouco importando o enquadramento que se dê hoje, veio a ser viabilizada, surgindo uma lei aprovada pelos representantes do povo. Acionou-se o que se pode denominar como justiça de transição. A anistia retratou, de forma linear, bilateral, os sentimentos reinantes. Bendita Lei da Anistia, cuja eficácia constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Alterar esse quadro por meio de revisão judicial, revisitando-se o conteúdo, a extensão da anistia, implica desprezo à escolha legislativa, à segurança jurídica, renegando-se o avanço cultural alcançado. O Brasil pode e deve aprender com o passado, mas há de ter os olhos no presente, planejando o futuro.
Entre punições de toda ordem e reconciliação, a opção recaiu sobre a segunda, que se revelou certa e eficiente à pacificação. Perdão em sentido maior, reconstrução da democracia e afirmação do Estado de Direito foram escolhas associadas à época. O abandono desse enfoque gera preocupação.
O pronunciamento do Supremo, em 2010, a partir do voto sábio do ministro Eros Grau, calcado em insuplantável equidistância, homenageou o que decidido em termos de normatividade, afastando de vez surpresas, sobressaltos, de consequências imprevisíveis e indesejáveis. Incluamo-nos, sim, entre os que se embalam pelo idealismo e dele retiram a força para construir uma realidade transformadora.
Mais e mais indignados com os acontecimentos que assolam a nação, devemos manter o desejo de testemunhar o dia em que se terão abolido obtusas mentalidades e viciadas práticas, que deságuam na perniciosa junção do privado e do público, usando-se o segundo como meio de fazer crescer o primeiro, quando deveria ocorrer justamente o contrário: cada um dar o melhor de si em proveito da sociedade, jamais pretendendo beneficiar-se, privativa e ilicitamente, da coisa pública, dos bens que a todos pertencem.
Continuemos a almejar um Brasil livre da corrupção, dos desmandos, do uso desregrado da máquina administrativa.
Essa visão não é utópica. É possível e viável. Para tanto, mostra-se suficiente que ao menos a maioria esteja decidida a seguir o caminho por vezes mais difícil e tortuoso, evitando os atalhos falaciosos que conduzem ao abismo da imoralidade, ilegalidade e abuso de poder. Já passou, e muito, da hora de dar um basta aos escândalos, aos roubos, aos desvios de dinheiro, ao aparelhamento do Estado, ao desgoverno.
Nossa tão rica nação é hoje mal vista no exterior, sendo objeto de investigação por entidades internacionais, desmoralizada naquilo que deveria ser nosso orgulho e pelo qual se deveria zelar: a ética, sinônimo da arte de bem proceder na vida social.
Cabe o grito de protesto pela desfaçatez com que se rouba às instituições nacionais, o inconformismo com a apatia demonstrada por quem tem a obrigação de coibir procedimentos infames e, às vezes, acaba seduzido pela vantagem política, pelo lucro fácil advindo de dinheiro sujo. Clamemos por mudanças profundas na mentalidade dos detentores do poder.
Tantas decepções não podem minar o otimismo. Reafirmemos a profissão de fé nas virtudes dos brasileiros, no brio de homens e mulheres que ousarão levantar-se contra o torpor em que está mergulhado o país, arregaçando as mangas e cobrando as transformações necessárias. Entre passado, presente e futuro, a escolha é única, visando dias melhores nesta sofrida República.
Eu sou a favor de uma revisão da lei de anistia apenas se a Presidente da República e a turma do Governo Federal for igualmente investigada e indiciada pelos eventuais crimes que cometeram durante o regime de exceção.
Justiça para mim é tratar todos de maneira isonômica, aplicar o mesmo entendimento para qualquer caso, sem jurisprudência de exceção, mas não é o que temos vistos nessa comissão da "verdade", nem dos integrantes do Ministério Público Federal.
Eu sou a favor de uma revisão da lei de anistia apenas se a Presidente da República e a turma do Governo Federal for igualmente investigada e indiciada pelos eventuais crimes que cometeram durante o regime de exceção.
Justiça para mim é tratar todos de maneira isonômica, aplicar o mesmo entendimento para qualquer caso, sem jurisprudência de exceção, mas não é o que temos vistos nessa comissão da "verdade", nem dos integrantes do Ministério Público Federal.
Tenho 59 anos. Fui um daqueles esquerdistas (hoje não sou mais, graças a Deus) que embora não tenha enveredado pela luta armada - até porque era jovem para tal empresa - posso afirmar que combati o bom combate pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito. Briguei pela anistia ampla geral e irrestrita (era nossa bandeira), briguei pelas diretas e empunhei outras tantas bandeiras com viés democratizantes. Resultado disso é um currículo que adquiri através do antigo SNI, que diuturnamente me monitorava através de seus agentes (são aproximadamente 04 (quatro) laudas de monitoramento). Certamente corri risco de ser preso e sofrer as consequências, mas era minha escolha. Relato esses fatos para dizer que sou totalmente contra a revisão da lei da anistia, que de fato pacificou a nação. A lei redentora era indispensável, e fazia parte do leque de negociações com vistas a recuperação do estado democrático. Todos participaram da formatação dela, militares e militantes de esquerda. Todas a quiseram na época, e tenho certeza que a maioria esmagadora dos brasileiros a querem íntegra mesmo hoje. Portanto, rogo àqueles integrantes da esquerda bolivariana (maluca), como os da esquerda funcionária, bem como àqueles esquerdistas que não viveram de fato o momento histórico que muitos vivemos, que saiam de cena e vão se ater com os graves problemas éticos atuais que tanto envergonham nosso país. Deixem de estupidez e vaidade midiática, e não nos tragam mais problemas, pois os que já temos são muitos e de difícil resolução. VIVA A LEI DA ANISTIA!
Pretende-se de forma ardilosa excluir novamente por motivações ideológicas – e seletivamente - quais são os delitos de lesa/contra humanidade e quais devem ser as vítimas genuínas e dignas de serem reconhecidas ou não como tal – o que além de ser um arremedo jurídico, demonstra mais uma vez a gênese criminosa de quem pretendia transformar o Brasil numa Cuba de dimensão continental.
Assim, despreza-se a vontade democrática da cidadania – que promoveu o perdão e o esquecimento pela anistia aos crimes praticados no período de 02 de setembro de 1964 a 15 de agosto de 1979 cuja lei foi sancionada com igual espírito – tanto para os responsáveis como executores da repressão e, até para os terroristas, assassinos-justiçadores, sequestradores, assaltantes, homicidas.
RESUMINDO: O revisionismo demonstra que não há nenhum intuito de pacificação dos espíritos, nem sentimento de arrependimento – como se o simples apego a ideologias messiânicas totalitárias justificassem a tentativa inequívoca de sublevação da ordem que levou a legitima reação da sociedade na época. Observe-se a propósito que, paradoxalmente a ditadura de Fidel Castro que ocasionou milhares de assassinatos-execuções no paredón (morto não reclama) continua sendo objeto de devoção patológica, em pleno século XXI em que as comunicações permitem o conhecimento instantânea dos fatos presentes e passados.
Quais foram mesmo as bases da "negociação" feita entre os generais e o povo na elaboração da lei da Anistia? Teria sido: aos deixar pra lá as torturas, os desaparecimentos, os assassinatos; ou nós vamos continuar no poder matando e torturando?
E quem foi mesmo que representou o povo nessa "negociação"? Teria sido um congresso eleito sob regime militar?
É a decisão das corte internacional, seu ministro?
O senhor continua acreditando que a ditadura militar foi um mal necessário, seu ministro?
A famosa Lei de Anistia à brasileira, auto-anistia a meu ver, não pacificou coisa nenhuma. A ditadura detinha maioria no congresso nacional, inclusive com os famosos senadores biônicos e pressao do exército, e determinaram o unilateralmente o conteudo da Lei. Era pegar ou largar, não houve uma negociação minimamente equilibrada e, para propiciar o retorno de centenas de exilados e perseguidos mundo afora, foi preciso engolir a certidão de impunidade estatal. Há uma lorota repetida diuturnamente, de que os milicos queriam nos livrar de uma ditadura cubana, e que por isso seria necessário um golpe militar preventivo, travestido de revolução. Não difere muito da mentira do Bush, de que havia armas de destruição em massa, para justificar a invasão do Iraque, quando o interesse real era o seu petróleo. Golpistas e ditadores sempre arrumam uma justificativa muito "plausível" para o desrespeito à Constituição de seus próprios países. E quase sempre é mentira. Ademais, o Brasil não está isolado do mundo, mas só aqui os agentes estatais que praticaram crimes contra a humanidade continuam impunes. E com o apoio da mais alta corte do país, em desalinho com as convenções e tratados internacionais dos quais fingimos ser autênticos signatários.
O comentarista Radar (bacharel) apresenta um típico discurso esquerdista, cheio de chavões e clichês, aparentando que se não for adotada as teses nele contidas, tudo dará errado. Daí tornar-se indispensável a revisão da lei da anistia. Ocorre que tais discursos, por terem premissas falsas, constituem verdadeiros sofismas; grandes enganações. Exemplo: afirma o bacharel que o embrião da lei da anistia é ilegítimo porque as forças sociais na época eram desiguais. Então tínhamos que esperar as forças se igualarem para implementarmos a redemocratização? Então quer dizer que toda a produção legistaliva do período também é ilegítima e merecedora de revogação? Absurdo! A verdade é que esse discurso bolivariano que prega a revisão da lei da anistia é ideológico e danoso para a saúde do nosso tecido social. Estamos cheio dessas histórias de que o Brasil vai na contra mão da história. Nossa história é feita por nós, e não por ações ideológicas alinenígenas.
Concordo com o sr. Radar. Não dá para negociar de verdade com a faca no pescoço ou com o Doi-Codi prontinho para receber "hóspedes". Ou dá? O outro aí se enrola no argumento dos "chavões", e das falsas premissas, para em seguida usar o termo "bolivarianismo", o que já diz tudo. Ademais, foram os próprios militares que inventaram essa história de que uma estaria eternamente resolvido, que não seriam punidos os estupros, assassinatos e "suicídios" nos porões da ditadura. Era um momento em que os trituradores estavam livrinhos da silva, enquanto o pessoal da resistência ainda sofria as agruras da perseguição política, aqui ou exilados em outros países, mais civilizados, mundo afora. Ou seja, já estavam condenados e, de uma forma ou de outra cumpriam algum tipo de pena. Ocorre que os tempos mudaram e o Brasil aderiu a tratados internacionais que não admitem a prescrição de crimes contra a humanidade. Simples assim. Ademais, se sempre quis pacificar, por que as "forcas armadas" não colaboraram para o esclarecimento da verdade? Por que não fizeram uma sincera autocrítica, nem sequer disseram onde estão os cadáveres dos trucidados? Por que países menores se adequaram às Convenções de Direitos humanos e nosso STF teima em esconder a impunidade por detrás da soberania? Como na demora da abolição da escravidão, novamente e desde sempre o conservadorismo nos mantém no nível de uma república das bananas. Ah se as conhecidas mães de maio argentinas, fossem brasileiras, elas seriam chamadas de terroristas bolivarianas, para dizer o menos, e o STF diria: conformem-se!
O bacharel Willson em apoio ao bacharel Radar vem bater na mesma tecla. Com o devido respeito o debate não flui quando se adota como base do mesmo, fatos isolados em prejuízo do todo. Vejo até como uma irresponsabilidade se fazer a defesa da revisão da lei da anistia sem apresentação de um fundamento histórico/científico. Com o fito de botar uma pá de cal nesse arenga, sugiro dos os bacharéis leiam o artigo do professor David Teixeira de Azevedo, publicado hoje no Conjur, como também o voto do ministro Eros Grau. Aprender nunca é tarde.
Só aqui, terroristas ( que é crime contra humanidade e imprescritível ) se orgulham dos seus atos em tem cargos em governos.
Só aqui, pessoas inocentes que foram explodidas e agentes estatais já capturados que foram mortos a coronhadas e tais outras formas de barbárie, não tem seus direitos - como humanos que foram - reconhecidos.
Só aqui, apenas um lado conta a história, sem se envergonhar de caricaturar um livro-denúncia sobre comportamento de estados totalitários, criando até um MiniVer para "contar a verdade" que quiserem.
Realmente.....só aqui no Brasil mesmo.
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