A necessidade da regulamentação das relações no âmbito virtual, a intensa participação popular e as polêmicas provenientes dos inevitáveis conflitos de interesses relativos à matéria, marcaram a trajetória da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. Considerada como uma “Constituição” da Internet no país, a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para […]
