Alcir Moreno da Cruz

O Tribunal de Contas da União tem consolidado ao longo do tempo uma jurisprudência vasta quanto à responsabilização de agentes públicos. Contudo, persiste uma lacuna relevante: a ausência de critérios sedimentados de dosimetria da responsabilização. Na prática, isso significa que, embora se reconheça a possibilidade de modular a responsabilidade do gestor conforme as circunstâncias do […]

A segurança pública é um pilar fundamental para a estabilidade e ordem da sociedade, sendo o Estado detentor da responsabilidade por sua garantia, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição. As instituições de segurança desempenham um papel essencial na preservação da ordem pública e na proteção dos cidadãos e do patrimônio. Dentre essas instituições, destaca-se […]

Diante da gravíssima situação emergencial na história recente da humanidade, trazida pela pandemia da Covid-19, os estados nacionais se viram diante de um inimigo resiliente, vertiginoso, intangível, versátil e insidioso. Lidar com esse novo adversário exigiu também, desde o início, uma maior flexibilidade e agilidade por parte poder público. A pandemia da Covid-19 mobilizou o […]

Entrou em vigor a Lei 13.655/2018, fruto do polêmico Projeto de Lei 7.448/2017, que acresceu à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) diversos artigos. A comunidade jurídica e órgãos de controle, enquanto o projeto encontrava-se para sanção presidencial, emitiram diversos posicionamentos em relação ao seu conteúdo. A maioria desses argumentos defendia o […]

Semanas atrás, o TCU decidiu, por unanimidade, que a CGU poderá celebrar os acordos de leniência. Os ministros ressaltaram que a competência da CGU está estampada na Lei Anticorrupção, discutida e votada no Congresso Nacional e, portanto, não teria ele, TCU, essa atribuição conferida por lei em sentido formal e material àquele órgão do poder […]