Carlos Eduardo Rios do Amaral

A Lei nº 13.894, de 2019, acrescentando o artigo 14-A à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006), possibilitou à mulher vítima de violência doméstica e familiar a opção de “propor a ação” de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica. Sem nenhuma dúvida, a Lei […]

A instalação dos processos eletrônicos em todo o país é um fenômeno que cresce a cada dia. Em breve todas as unidades e varas judiciais de nosso território nacional darão adeus definitivamente ao papel. Essa nova e moderna realidade traz a necessidade de tribunais e fóruns locais estabelecerem certa normatização peculiar a respeito do funcionamento […]

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu no último dia 22 de setembro que os municípios são obrigados a assegurar a oferta de vaga em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação. […]

  Caro (a) leitor (a), imagine a seguinte situação hipotética: M., vítima de estupro, ao invés de optar pelo aborto previsto em lei para o seu caso, prosseguindo na gestação, deseja amparar-se na chamada "entrega voluntária" prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Designada a audiência obrigatória determinada pelo artigo 166, §1º, I, […]

Como amplamente veiculado nos meios de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124, decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para o caso de mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar. Logo de início, em seu judicioso e humano voto, o ministro-relator Rogerio […]

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que interessa aqui, preconiza a nova Lei nº 14.313/2022, que altera a Lei nº 8.080/90, que […]

Finalmente no último dia 18 o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou em nosso ordenamento jurídico vigente todas as alegações contrárias ao dever do Estado de fornecer o medicamento canabidiol a pacientes que batem às portas da Justiça lutando pelo direito à vida. Certamente, um dia a se comemorar nas fileiras […]

Preconiza a Lei Federal 1.579/52, em seu artigo 4º, inciso II, o seguinte:  "Artigo 4º — Constitui crime: (…) II — fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito: Pena — A do artigo 342 do Código Penal". Como se vê, a testemunha convocada pela […]

Os dados e as estatísticas sobre a violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes. Todos os dias, senão todas as horas, mulheres são espancadas ou mortas dentro da própria casa pelos seus maridos, companheiros ou namorados. Os requintes de premeditação, crueldade e de indiferença são as características marcantes dessa violência de gênero. Para salvaguardar […]

A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro deste ano, regulamenta no território nacional as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Como reza seu próprio artigo 1º, §1º, "as medidas estabelecidas nesta lei objetivam a proteção da coletividade". Em verdade, a Lei Federal nº 13.979/2020 é […]