Maurício Faro

No presente artigo, analisaremos a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) para analisar os Processos Produtivos Básicos (PPB), requisitos a serem cumpridos para que haja saída no mercado interno de produtos industrializadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução do Imposto de Importação (II). Na […]

O número de casos da Covid-19 está aumentando drasticamente no Brasil e no mundo. A pandemia está gerando significativos impactos na saúde e na economia. Para combater a rápida disseminação do vírus, os governos de todas as esferas vêm impondo restrições à circulação de mercadorias e de pessoas, e o efeito disso é a diminuição da […]

A Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 — que, de acordo com o site do referido ministério, continua em vigor — prevê expressamente, no caput do seu artigo 1º, que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto […]

Nessa semana, o Conselho Nacional de Justiça editou resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. Tal ato demonstrou-se extremamente importante na medida em que unificou o procedimento adotado por Tribunais […]

Como se sabe, a Receita Federal do Brasil (RFB) estruturou uma operação especial com o objetivo de apurar potenciais débitos fiscais reflexos e identificar atos ou fatos apurados na Operação Lava Jato que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária. Os ilícitos investigados no âmbito da Operação Lava Jato, como regra, envolvem a celebração […]

Muito tem-se discutido sobre a importância do contencioso administrativo tributário. Isso porque, há muito tempo se percebe que o Judiciário não tem condição de dar vazão à todas as discussões jurídico-tributárias, seja na cobrança das execuções fiscais, seja nas discussões tributárias implementadas por meio de mandados de segurança ou ações ordinárias. Muito embora algumas questões […]

Nos últimos dias 13 e 14 de outubro, no Plenário Evandro Lins e Silva, na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), fizemos, pela Comissão Especial de Assuntos Tributários, importante Congresso comemorativo dos 50 anos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), recém completados no último dia 25 de outubro. Participaram, […]

Desde o início de 2015, a União Federal vem adotando diversas medidas para realizar o chamado “ajuste fiscal”, que visa a adequar a atual arrecadação do governo federal com as despesas e os custos incorridos por tal ente estatal. É sabido que uma das principais fontes de arrecadação da União Federal decorre do pagamento de […]