é doutorando e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de SP. Membro do escritório Dias de Souza Advogados Associados, em SP.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct, estabelecido pela Lei 13.254/16) contou com ampla adesão[1]. Promoveu, em sua primeira etapa, a reinserção na economia nacional de relevantes ativos irregularmente mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014. Garantiu, para tanto, o “perdão” de crimes e débitos tributários relacionados a esses bens, condicionado […]
Criado pela Lei 13.254/16 para permitir a regularização de ativos remetidos/mantidos no exterior ou repatriados sem a devida comunicação às autoridades públicas, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) contempla uma série de vantagens. Dentre elas, a anistia dos crimes (artigo 5º, §§ 1º e 2º) e a remissão dos tributos e penalidades (artigo 6º, […]
Após anos de demorada tramitação perante o Congresso Nacional (CN), deu-se a publicação, quase que a toque de caixa, da Lei 13.188/15, que regula o direito de resposta ou à devida retificação da pessoa ofendida, previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal (CF), no que tange a “matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de […]
Muito se tem discutido sobre possíveis virtudes e vícios da regra relativa ao fator previdenciário, apelidada pela mídia e pela sociedade em geral como “regra do 85/95”. Nesse debate, porém, não se pode olvidar uma questão prévia cujo deslinde é fundamental para a validade do novo fator previdenciário: seria a Medida Provisória 664/14 veículo normativo adequado? […]
