Luis Eduardo Patrone Regules

é advogado, pós-graduado em Direito do Estado (PUC-SP) e professor do Curso de Especialização em Direito Constitucional (PUC-SP).

Política

Luis Regules: Não há fato jurídico concreto que justifique impeachment

No curso da crise política que o Brasil atravessa a opção pelo processo de impeachment (impedimento) da presidente Dilma Rousseff tem sido defendida por setores políticos e da grande imprensa como panaceia ao enfrentamento dos problemas que afligem a nação. O processo de impeachment responde, contudo, a certos pressupostos constitucionais inarredáveis de modo que se […]

Administrativo

STF definiu elementos indispensáveis para legalidade das OSs

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923[1], ajuizada com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de toda a Lei federal 9.637/1998, que implantou o modelo de parceria entre o Poder Público e as entidades qualificadas como “Organizações Sociais”, e do inciso XXIV do artigo 24 […]