Rodrigo Bernardes Ribeiro

é advogado tributarista em Ribeirão Preto (SP), sócio do escritório Aires Vigo Advogados, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP e mestrando da FGV Direito SP.

Tributário

Rodrigo Ribeiro: Regras do ICMS interestadual têm reflexos negativos

A Emenda Constitucional 87/2015 alterou a incidência tributária do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais, estendendo as regras originalmente aplicáveis aos adquirentes contribuintes do imposto estadual também aos não contribuintes (e.g. pessoas físicas), apresentando, assim, uma solução à guerra fiscal atinente às vendas não presenciais. Esse remédio, entretanto, apresenta efeitos colaterais, uma vez que […]

Administrativo

PGFN se adianta ao novo CPC, mas repetição de indébito exige cautela

Diante da preocupação de reduzir a litigiosidade, surpreendeu positivamente a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, antecipando-se ao novo Código de Processo Civil, preocupou-se em assegurar a eficácia concreta dos julgamentos proferidos com repercussão geral ou sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em 11 de março de 2013, a PGFN aprovou o Parecer 396, […]