é especialista em Direito Administrativo. Professor de Direito Administrativo Sancionador (Esaf). Auditor Federal da Controladoria-Geral da União, exercendo suas atividades funcionais na Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados.
O recente advento da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, descortinou verdadeira revolução em termos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. No cerne das transformações, merecem registro: a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica; a responsabilidade solidária no âmago de grupos societários e a responsabilização de entes jurídicos no curso de operações societárias sucessórias (sucessorliability). Sem sombra de dúvida, […]
