Rafael Gregorin

A controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras não é nova. Em resumo, a Lei nº 9.873/1999, em seu artigo 1º, § 1º, dispõe que incide, de ofício ou mediante requerimento, a prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, exceto em relação aos […]

No último dia 6, o Pleno e as turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reuniram para julgar 45 propostas de súmulas sobre diferentes matérias, das quais 26 foram aprovadas e passam a ser de observância obrigatória pelos membros do conselho, nos termos do artigo 72 de seu regimento interno. […]

Em 15/3/2017, ao apreciar o Tema nº 69 da repercussão geral, relativo ao Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O que parecia representar o capítulo final de uma discussão que se […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) constitui órgão administrativo vinculado ao Ministério da Economia destinado a julgar processos de exigência de tributos administrados pela Receita Federal em segunda instância administrativa. Assume, com efeito, a função de entidade revisora de lançamentos tributários praticados pelas autoridades fiscais federais. Trata-se de instituição que desempenha papel fundamental dentro do […]

Nas últimas décadas, poucos assuntos suscitaram tanta polêmica nas esferas jurídica e empresarial quanto o tema relativo aos limites do planejamento tributário. Grande parte da controvérsia tangencia a regra imposta pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido no ordenamento jurídico no ano de 2001 pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104. Batizada […]

Inicialmente, cumpre destacar a penalidade cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, a qual trata do Tema nº 736 de Repercussão Geral, e prevista pelo §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A multa isolada sob discussão é usualmente aplicada pela Receita Federal do […]

Recentes alterações ocorridas nos tribunais administrativos estaduais tributários vêm chamando a atenção de forma muito positiva dos contribuintes e profissionais que lá atuam, não só pela modernização dos processos administrativos como, também, pela forma com que as sessões de julgamentos são realizadas. Os tribunais administrativos tributários são os órgãos responsáveis pela apreciação de defesas e/ou […]