A aquisição de terras rurais por estrangeiros é regulada pela Lei 5.709, de 1971. Essa lei prevê uma série de restrições para que estrangeiros possam adquirir terras rurais, como limitações territoriais e necessidade de aprovação prévia pelo Incra. A lei se aplica tanto ao “estrangeiro residente no país” como à “pessoa jurídica estrangeira autorizada a […]
