Reportagem do Valor Econômico informa que termina no dia 11 de outubro o prazo para a adaptação dos contratos sociais das sociedades de advogados aos padrões do Provimento 112, de 2006, expedido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O novo diploma, publicado no Diário da Justiça em 11 de outubro do ano passado, revogou o Provimento 92, de 2000, que disciplinava o registro de sociedades de advogados na Ordem. A maior mudança trazida pela norma é a possibilidade de inclusão de uma nova categoria de sócio — o chamado “sócio por quotas de serviço”.
Contra o troca-troca
O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou na segunda-feira em São Paulo o troca-troca partidário, que classificou de “cooptação nefasta à mercê de benesses a serem alcançados”. Ele destacou que a legislação “já é bem clara, precisa, pedagógica, tanto que a Constituição remete aos estatutos dos partidos fixação das regras quanto à disciplina e à fidelidade partidária”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Problemas de acesso
O portal do Diário da Justiça Eletrônico, que começou a funcionar na segunda-feira (1º/10) substituindo a versão impressa do Diário Oficial do Poder Judiciário paulista, estreou com problemas de acesso. Algumas consultas feitas pela manhã tiveram como resposta uma mensagem de erro. Em função disso, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou um ofício ao oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, pedindo a suspensão dos prazos processuais correspondentes ao diário de segunda-feira e das publicações futuras que sofrerem o mesmo problema. A informação é do Valor Econômico.
Prática de dumping
Reportagem do DCI informa que uma onda de ações na Justiça contesta a medida antidumping imposta pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) a talhas manuais importadas da China. Mais de cinco importadoras de talhas manuais entrarão, ainda esta semana, com uma ação no Superior Tribunal de Justiça contra a medida. O dumping é a venda de um produto abaixo do seu custo de produção, com a finalidade de ganhar mercado.
Segundo o advogado responsável pela ação, Ricardo Alípio da Costa, do Alípio da Costa Advocacia, há grandes chances de que as empresas ganhem a causa. Segundo ele, houve irregularidade no processo de investigação do setor e já há precedentes favoráveis na Justiça.
Execuções fiscais
Um parecer interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já circula no meio jurídico, tem gerado polêmica entre os advogados, informa reportagem do Valor. Por meio de 24 páginas, a PGFN orienta seus procuradores a utilizarem nas ações de cobrança as novas normas do Código de Processo Civil (CPC) quando não existir regra específica na Lei de Execuções Fiscais (LEF) ou substituir a norma quando as previsões do CPC forem mais benéficas “para a efetivação do crédito da Fazenda Nacional”. A crítica dos advogados em relação à Fazenda é a de que a LEF é uma norma específica que sobreporia ao CPC, que é lei geral.
Contrabando na mira
A Gazeta Mercantil informa que a Receita Federal intensificou as operações de fiscalização nas fronteiras do país e calcula que deve apreender este ano R$ 1 bilhão em mercadorias contrabandeadas. De janeiro a agosto, já foram apreendidos R$ 674 milhões em mercadorias, 22,9% a mais do que os R$ 548 milhões no mesmo período de 2006. Em todo o ano passado, a ação da Receita nas fronteiras fez com que fossem apreendidos R$ 871 milhões em contrabando.
Cadastro de adoção
Os processos de adoção no Brasil ganham mais agilidade, segurança e transparência com a iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça: a criação do cadastro nacional de adoção. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, a ferramenta fará a interligação de todas as Varas de Família do país, constituindo um banco unificado de dados.
Demissão do gerúndio
De acordo com a Folha de S. Paulo, o governador José Roberto Arruda publicou decreto no “Diário Oficial” do Distrito Federal que proíbe o uso do gerúndio na administração pública. A assessoria de Arruda (DEM) explica que, quando o governador cobrava a conclusão dos projetos, os responsáveis sempre diziam: “Vou estar terminando”, “Vou estar concluindo”, “Vou estar lhe informando”.
Acidente da Gol
O Inquérito Policial Militar sobre o acidente entre o Boeing da Gol e o jato Legacy, que matou 154 pessoas há um ano, indiciou cinco controladores de vôo por “materialidade e indícios de autoria de crime”. O IPM foi enviado pelo comandante da Aeronáutica, Juniti Saito, à Justiça Militar em julho. Os indiciados podem ser presos, suspensos ou expulsos. A informação é da Folha de S. Paulo.
Repercussão do acidente
A Justiça dos Estados Unidos vai definir, nesta terça-feira (2/10), os rumos dos processos do acidente da Gol, que deixou 154 mortos. De acordo com a Agência Estado, parentes de 110 vítimas entraram com ação na Justiça americana porque acreditam que lá o processo será decidido com mais rapidez. O processo contra a ExcelAire, proprietária do Legacy, e a Honeywell, fabricante do transponder (equipamento que estabelece o contato entre a aeronave e os radares em terra) do jato tramita em um tribunal de Nova York.
Investigação no futebol
A Folha publica também que dois clubes de futebol paulistas, Palmeiras e Guarani, estão sob investigação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Os times são acusados de terem captado dinheiro dos torcedores sem autorização do órgão regulador. O Palmeiras foi questionado pelo lançamento da “Cesta de Atletas”, uma espécie de clube de investimento, em que o torcedor aposta na valorização dos jogadores integrantes da cesta.
O Palmeiras esperava arrecadar R$ 9,5 milhões. Foi forçado a suspender o plano em julho, após notificação da CVM. Já o Guarani, de Campinas, enfrenta problemas por causa do projeto “Torcedor Vip”. Em dificuldades financeiras, com dívidas de mais R$ 60 milhões, o clube criou um programa em que o torcedor lhe empresta dinheiro, por três anos, e, no período, ganha ingressos para os jogos no Brinco de Ouro.
Fraude na educação
O Ministério da Educação quer de volta R$ 13 milhões repassados a 23 organizações não-governamentais para a alfabetização de jovens e adultos. De acordo com a pasta, elas estão utilizando o dinheiro de forma irregular. De acordo com a Folha de S. Paulo, a medida foi tomada após a realização de uma auditoria do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) nas 47 ONGs conveniadas ao programa Brasil Alfabetizado, lançado em 2003.
Reintegração de posse
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu reintegração de posse para o proprietário de um imóvel desapropriado pela Prefeitura de São Paulo. O Núcleo de Saúde da Mulher, mantido pela entidade Associação Aliança Feminina, atendia cerca de 250 mulheres carentes, principalmente idosas, no Campo Limpo, zona sul de São Paulo.
A Justiça concedeu a reintegração de posse contra a entidade pelo fato de a Prefeitura ter desapropriado o imóvel em janeiro de 2006 e até segunda-feira (1º/10) não ter feito o pagamento da desapropriação. A Secretaria de Negócios Jurídicos avaliou o imóvel em R$ 10,8 milhões. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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