Tiago de Lima Almeida

O instituto da multiparentalidade está estritamente ligado ao da paternidade socioafetiva, visto que ocorre quando um indivíduo que já tem em seu registro de nascimento o nome de ambos os pais acrescenta mais um nome ascendente em sua certidão. A pluralidade dos laços familiares, a cada dia, ganha mais espaço na realidade brasileira, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao […]

O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 295, de 13 de setembro de 2019, passou a permitir que crianças e adolescentes de até 16 anos possam viajar desacompanhadas, de seus responsáveis, no território nacional, sem necessidade de autorização judicial. De acordo com o artigo 2º, III, da Resolução 295/2019, basta a apresentação de uma simples […]

A irregularidade fundiária continua sendo uma situação que demanda novas medidas de enfrentamento, havendo dúvidas quanto à eficácia da legislação existente. Ainda existe um número elevado de áreas que necessitam de regularização no Brasil, situação que propicia insegurança jurídica, tanto para o sistema registral quanto para os ocupantes das áreas. Essa irregularidade confina os cidadãos […]

Têm-se tornado tônico o debate acerca da atualização do Código Comercial Brasileiro, que é datado do ano de 1850. Visto que, no passado, o Brasil passou por grandes mudanças de cunho político, econômico, social e do formato das famílias. Essas transformações sofridas inviabilizam os antigos marcos regulatórios vigentes, especialmente a partir da promulgação da Constituição […]

Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil. Pretende-se por meio deste projeto de lei, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral […]

Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Referido projeto foi elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu atual presidente, ministro Dias Toffoli, e prevê a criação de um documento único de identificação do […]

As maiores empresas que exploram os serviços de cadastros de consumidores no país têm se posicionado contra os consumidores ao atacarem de forma veemente, através dos mais variados veículos de comunicação, a importante Lei de São Paulo 15.659/15 que estabelece, em especial, a exigência de comprovação da entrega, mediante Aviso de Recebimento, da prévia comunicação ao consumidor […]