Reportagem do Valor Econômico informa que o julgamento sobre a fidelidade partidária foi a primeira grande causa em que o Supremo Tribunal Federal aplicou o princípio da não-retroatividade das decisões da Corte — instrumento que no meio jurídico vem sendo chamado de “modulação” e que, na prática, significa estabelecer uma data a partir da qual a decisão da corte passa a valer. O mesmo instrumento, se aplicado a discussões tributárias, poderá salvar contribuintes em apuros devido a derrotas iminentes — como nos casos que envolvem o crédito-prêmio IPI e a cobrança da Cofins de profissionais liberais.
Atestado de antecedentes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu referências positivas para senadores tucanos sobre o economista Luiz Antônio Pagot, que enfrentou meses de resistência e três obstruções no Senado até ser aprovado para a direção-geral do Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes). Mendes e Pagot são de Mato Grosso. O ministro considera o conterrâneo “competente” e “benquisto no Estado”, conforme declarou aos senadores do PSDB Tasso Jereissatti (CE) e Arthur Virgílio (AM), num encontro em seu gabinete. A informação é da Folha de S. Paulo.
Morte por encomenda
O assassinato de políticos por pistoleiros em cidades do interior de Alagoas levou a Ordem dos Advogados do Brasil a pedir ao governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) intervenção da Polícia Federal para auxiliar nas investigações. Nos últimos dois meses foram quatro execuções (um vereador, um suplente e dois ex-vereadores). De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as duas últimas mortes aconteceram na semana passada. Nos quatro casos, parentes e amigos das vítimas afirmaram às autoridades de segurança do Estado que as mortes foram encomendadas e teriam motivações políticas.
Execução fiscal
O jornal DCI informa que os juízes federais já estão mobilizados para apresentar um projeto de alteração da Lei de Execuções Fiscais, porque, segundo eles, o atual modelo não está sendo eficaz na cobrança das dívidas. Só na Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) existem cerca de 439,4 mil processos em tramitação, enquanto que outros 533 mil estão encerrados ou suspensos por não se conseguir localizar o devedor ou seus bens.
Sem licitação
Sob investigação do Conselho Nacional de Justiça, que apura denúncia sobre pagamentos supostamente irregulares de diárias, desembargadores do Maranhão querem se defender às custas do contribuinte. Proposta do desembargador Marcelo Carvalho Silva prevê a contratação de advogados, com ausência de licitação, para defender o Tribunal de Justiça e seus membros de acusações junto ao CNJ, responsável pelo controle administrativo do Judiciário. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo
Justiça restaurativa
A Justiça restaurativa, espécie de conciliação entre réu e vítima de crimes, começa a ser discutida no Brasil. Ao passo que já existem programas específicos em tribunais para a aplicação de seus princípios no país, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar o procedimento. De acordo com o Valor, as experiências positivas motivaram um grupo de juristas, médicos e outros profissionais a fundar, em setembro, o Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa, com a finalidade de estudar o melhor modelo para a realidade brasileira. O sistema tornou-se uma tendência mundial desde uma resolução da ONU, em 2002.
Extradição de Cacciola
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse na segunda-feira (8/10) que aguarda a decisão do Poder Executivo do Principado de Mônaco quanto à extradição de Salvatore Cacciola, preso desde o dia 15 de setembro naquele país por conta de um mandado de prisão preventiva expedido pela 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. “No momento o que mais interessa é saber a resposta do Pincipado quanto a extradição do acusado”, afirmou Tarso Genro. A informação é do DCI.
Novo convênio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinam, nesta terça-feira (9/10), um convênio para tentar reduzir o volume de processos da autarquia — que corresponde a 40% das ações que correm na Justiça Federal. O convênio criará um grupo de trabalho que terá como função propor medidas para extinguir processos ou solucionar disputas sem que elas vão à Justiça. A informação é do Valor Econômico.
Balanço da inauguração
De acordo com a Gazeta Mercantil, as companhias aéreas devem se preparar para um novo tipo de demanda. Passageiros que tiverem problemas com essas empresas poderão fazer reclamações em Juizados Especiais de Pequenas Causas inaugurados, na segunda-feira (8/10), dentro de cinco aeroportos do país. Em São Paulo, o Aeroporto Internacional de Guarulhos, no primeiro dia de funcionamento dos juizados especiais, registrou 16 atendimentos e um atendimento em Congonhas.
Cursos na berlinda
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse na segunda-feira (9/10) que nenhum dos 89 cursos de Direito que serão supervisionados pelo Ministério enviou os dados solicitados há dez dias. O prazo para que esses cursos mandem as informações termina no fim da semana. As instituições de ensino foram escolhidas por apresentarem média inferior a 3 no Enade ou ter menos de 10% de aprovação no exame da OAB. O MEC solicitou que cada uma das faculdades enviasse explicações para o mau desempenho, o que ainda não foi feito. A informação é do Jornal do Commercio.
Bebedeira contestada
A Folha de S. Paulo informa que o advogado do promotor Wagner Juarez Grossi, Eduardo Cury, afirmou na segunda-feira (9/10) que o promotor não havia ingerido bebidas alcoólicas na noite de domingo, quando causou um acidente da rodovia Elyeser Montenegro Magalhães, em Araçatuba (530 km a noroeste de São Paulo), e matou três pessoas. Segundo ele, o que aconteceu com seu cliente pode ocorrer com qualquer motorista que estiver dirigindo. “Foi uma fatalidade”, afirmou.
Caso Renan
Os partidos PSDB e DEM apresentam, nesta terça-feira (9/10), à Mesa do Senado pedido de abertura de um quinto processo de cassação contra Renan Calheiros (PMDB-AL) por quebra de decoro. De acordo com reportagem da Folha, a representação, apoiada por senadores governistas, acusa Renan de “abuso da prerrogativa de presidente” da Casa para intervir no andamento dos processos contra ele no Conselho de Ética.
Retaliação no Senado
Após sofrer as primeiras denúncias de falta de decoro parlamentar, o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu ao diretor-geral da Casa, Agaciel da Silva Maia, cópia da prestação de contas de todos os senadores. Nos papéis estão às despesas contraídas pelos parlamentares e as notas fiscais que em tese comprovam como foi gasta a chamada verba indenizatória. O objetivo do senador era descobrir gastos irregulares e pressionar colegas que ameaçam votar por sua cassação. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.
Ordens ilegais
O incêndio na sede do Tribunal de Contas de Minas Gerais que destruiu, em 2002, cerca de 3.000 processos do órgão foi criminoso, concluiu o Ministério Público do Estado. A Promotoria denunciou quatro servidores do tribunal — dois deles já aposentados — pelos crimes de incêndio em edifício público, supressão de documento e formação de quadrilha. A Promotoria afirmou que eles obedeceram a “ordens ilegais de superiores”.
De acordo com a Folha, o Ministério Público não identificou mandantes. Em nota, o TCE-MG informou que sindicância interna apontou que o incêndio foi acidental.
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