é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUC/SP e coordenador da área de Filosofia do Direito na Escola Paulista de Magistratura.
A Medida Provisória 700, de 8 de dezembro de 2015, alterou diversos dispositivos do DL 3.365/41 (além de normas correlatas), trazendo inovações que têm importantes repercussões na utilização de instrumentos de política urbana. A Medida Provisória, tratando da regra do artigo 2º, parágrafo 2º, do DL 3.365/41, suprimiu a expressão “território”, na especificação dos bens […]
