Em vias de ser aprovado no Senado, o projeto de lei que regulamenta o estágio de estudantes de educação superior e de ensino médio é alvo da resistência de entidades do setor, que tentam inserir na proposta regras mais flexíveis para evitar uma possível demissão em massa dos estagiários. O Projeto de Lei 44, de 2007, altera a Lei dos Estágios — a Lei 6.494, de 1977 — limita o número máximo de estagiários contratados pelas empresas e fixa um prazo para o período de estágio.
De acordo com reportagem do Valor Econômico, as restrições estabelecidas pelo projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, vão ao encontro de uma postura rígida adotada pela Justiça trabalhista nos últimos anos em processos envolvendo contratos de estágios considerados inadequados. Hoje, existem 600 mil no país, de acordo com estimativas do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
Violência no trânsito
O jornal O Globo informa que o governo federal vai proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolinas, bares e qualquer estabelecimento a menos de 50 metros de uma rodovia federal. A Medida Provisória que trata do assunto está pronta para ser assinada pelo presidente Lula. O texto proíbe a venda de cerveja, vinho, uísque e cachaça nas áreas próximas as BRs. Os transgressores podem pagar com penas de multas e cancelando de alvarás. O objetivo é reduzir a violência no trânsito que faz 35 mil mortos por ano no Brasil.
Protestos em baixa
Pesquisa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo apontou que em setembro a apresentação de títulos no Serviço Central de Protesto de Títulos da capital paulista foi a mais baixa no ano: apenas 169.332 títulos foram protestados, ante os 204.991 de agosto. Desses, foram devolvidos como irregulares 19.517 títulos, restando 149.815 em condições de ir para protesto.
Os títulos efetivamente protestados no mês foram 56.898. Assim, o movimento de títulos efetivamente protestados despencou 25,95% em relação aos 76.840 de agosto. Já em relação aos protestados em setembro do ano passado, 83.860, a queda foi ainda maior: 32,15%. A informação é do DCI.
Fraude nas empresas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou, na semana passada, que estelionatários têm entrado em contato com empresas em nome do órgão oferecendo serviços de regularização de débitos mediante depósitos em contas bancárias. O procurador-chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, Eduardo Boquimpani, afirma que foram registradas seis denúncias até agora, desde o primeiro caso constatado, em maio — todos no Rio de Janeiro. O procurador explica que o contribuinte deve estar atento, pois a PGFN não oferece qualquer serviço de assinatura de periódico ou de assessoria a empresas com débitos tributários. A informação é do Valor Econômico.
Produtos ilegais
A denúncia de um barbeador elétrico que não funcionava, feita por um consumidor, provocou a apreensão de cerca de 500 caixas de produtos importados sem nota fiscal em na rede de lojas Teddy, no Vale do Paraíba. Brinquedos, utensílios domésticos de plásticos e outros produtos de baixo valor, foram apreendidos em 12 lojas das cidades de Cruzeiro, Guaratinguetá, Pindamonhangaba, Taubaté, Lorena, São José dos Campos e Caçapava, todas em São Paulo. A operação, denominada ER 389K, que é o código do modelo do barbeador, durou 9 horas e originou-se de denúncia ao Procon de Cruzeiro. A informação é do DCI.
Uso de créditos
Um novo pedido de vista interrompeu mais uma vez o julgamento do pleno do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo sobre a validade do Comunicado 36 da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) do Estado. O comunicado proíbe o uso de créditos de ICMS pelos contribuintes paulistas que compram produtos de empresas instaladas em estados que oferecem incentivos fiscais não aprovados pelo Confaz. De acordo com o Valor Econômico, o novo adiamento já preocupa os advogados que temem que o processo não seja julgado até o fim do ano, quando acaba o mandato de boa parte dos atuais 48 juízes do TIT.
O hálito da Justiça
O colunista Alcemo Gois, de O Globo, informa que o Supremo Tribunal Federal comprou 936 escovas de dente Colgate e 1.008 kits de higiene, com estojo, fio dental e pasta de dente. Pagou R$ 7.535,88.
Sonegação fiscal
De acordo com a Folha de S. Paulo, o governo federal acusa na Justiça o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), seus pais, irmãos e instituições de ensino da família no Estado do Rio e em Minas Gerais de sonegarem pelo menos R$ 75,13 milhões em contribuições previdenciárias e Imposto de Renda. Um dos principais aliados do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Salgado é co-réu em oito ações de execução fiscal que tramitam na 8ª Vara de Justiça Federal de Niterói (RJ). Os advogados da família alegam “nulidades e vícios processuais”.
Erro fatal
Uma testemunha da morte de Jean Charles de Menezes, ocorrida há dois anos no metrô de Londres, disse à Justiça britânica que em nenhum momento o brasileiro foi identificado como o suposto terrorista Hyssain Osman. O depoimento é de um coordenador da equipe de vigilância, identificado como Owen. A informação de que não se tratava do terrorista teria sido passada para a supervisora Cressida Dick, antes dos tiros. Owen disse que a orientação era só para que a equipe de vigilância o parasse. A informação é da Folha.
Fim da superlotação
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o governo de São Paulo vai construir 44 presídios no interior do Estado, para abrigar 30 mil detentos. As novas unidades, que deverão ficar prontas até 2010, servirão para reduzir a superlotação das cadeias públicas e também para fazer frente aos 6 mil detentos que entram no sistema a cada ano. Com a ampliação, São Paulo passará a ter 189 presídios, com 120 mil vagas — número superior ao existente no conjunto dos outros estados, que é de 116 mil. O projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa até dezembro próximo.
Prisão revogada
O juiz Wagner Guerreiro, da 5ª Vara Cível de Uberaba (MG), revogou no fim de semana o pedido que determinava a prisão do prefeito da cidade, Anderson Adauto. Ex-ministro dos Transportes do governo Lula, Adauto é suspeito de superfaturar compra de medicamentos para a Secretaria de Saúde do município da empresa Home Care. A ordem de busca na sede da empresa, entretanto, foi cumprida. Oficiais apreenderam computadores, disquetes, CDs e 15 pastas com documentos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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