Marcos Meira

O presidente Lula defendeu, recentemente, a ideia de não se dar publicidade aos votos individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, para assim privilegiar o resultado da decisão colegiada e não expor os membros da corte a uma pressão pública desnecessária. Essa proposta, surgida logo após a crítica de segmentos sociais progressistas à atuação dita […]

Foi em um cenário de conturbação social e de crise econômica que se instaurou o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef. Para os autores do pedido (Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal), Dilma teria mascarado o déficit da União, por meio de "pedaladas fiscais", ao contrair empréstimos de suas próprias entidades financeiras. […]

Em 2021, foi criado um regime especial para o pagamento de precatórios pela União, que tradicionalmente quitava todos os valores inscritos em precatórios no prazo constitucional (artigo 100, §5º, CF). Mas, sob o argumento da crise financeira, somada com um grande aumento nas dívidas judiciais, optou por criar um regime especial. De forma bastante resumida, nesse […]

Tramitam no Supremo Tribunal Federal dois recursos extraordinários com repercussão geral, que tratam dos efeitos da declaração de (in)constitucionalidade sobre a coisa julgada que se forma em relações tributárias de trato sucessivo. ReproduçãoNo Tema 881 (RE 949.297/CE), o STF examinará os efeitos que as decisões tomadas em controle concentrado de constitucionalidade produzem sobre a coisa […]

Com o aumento do número de casos confirmados de infectados pelo coronavírus (Covid-19), fez-se necessário que estados e alguns municípios passassem a, paulatinamente, recrudescer as medidas de distanciamento social, determinando restrições a diversas atividades consideradas não essenciais, com o objetivo de reduzir a velocidade de propagação do vírus. Em Pernambuco, o governo do estado editou […]

Na atual conjuntura brasileira é quase impossível encontrar um tema em torno do qual haja consenso ou, ao menos, uma certa convergência de opiniões. Nem mesmo o conhecimento científico escapa a esse desvairado movimento contestatório. Entre raros temas consensuais se coloca a gravíssima insegurança jurídica que pesa sobre a competência para celebrar os chamados “acordos […]

A excessiva morosidade na prestação jurisdicional quase sempre frustra direitos e garantias do jurisdicionado, o que desacredita o poder público, enfraquece o Poder Judiciário e, consequentemente, compromete o próprio regime democrático. Se o Poder Judiciário não consegue restabelecer, prontamente, a ordem jurídica, atribuindo a cada um o que é seu de direito, frustra-se o espírito democrático que […]

A dupla tributação internacional constitui óbice efetivo ao desenvolvimento das relações econômicas internacionais, já que desencoraja as empresas a diversificarem seus investimentos para além das bases territoriais. Ela inibe a atração do capital estrangeiro e dificulta a circulação de riquezas. No mundo globalizado, onde as relações internacionais assumem papel cada vez mais relevante, os tratados […]

Em 15 de março de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal autorizou os contribuintes a excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins o ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços tributáveis por esse imposto. A Receita […]

Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em 5%, a equipe econômica do Governo sugeriu em maio deste ano uma série de medidas, entre elas a incidência do IR sobre heranças superiores a R$ 5 milhões e sobre doações acima de R$ 1 […]