Alexandre Freitas Câmara

No 10º encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado em março em Brasília, foi aprovado um interessante enunciado que trata de tema ainda pouco explorado. Refiro-me ao Enunciado 687, verbis: 687. (art. 69, caput). A dispensa legal de forma específica para os atos de cooperação judiciária não afasta o dever de sua documentação […]

Tive minha atenção recentemente chamada para um curioso caso: no julgamento de uma apelação, proferido por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (que não é por mim integrada), produziu-se um fenômeno conhecido como dispersão de votos: cada um dos três magistrados integrantes da turma julgadora proferiu voto completamente diferente dos […]

É conhecido o entendimento, classicamente encampado pela doutrina brasileira, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar a formação de título executivo judicial aquele que já tem um título executivo extrajudicial. Assim, por exemplo, manifestou-se Nelson Nery Júnior: [1] “Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua […]

Tribunais, como todos sabem, são órgãos que funcionam em sistema colegiado. Para o adequado funcionamento desse sistema, impõe-se que, em cada processo, incidente ou recurso que se instaure perante um tribunal seja designado um dos integrantes do colegiado para exercer a função de relator. A este magistrado caberá estudar o processo, incidente ou recurso com […]

Tenho algumas vezes ouvido e lido que o novo Código de Processo Civil seria o “código dos advogados”.[1] Devo dizer, desde logo, que não concordo com este epíteto. Afinal, seria estranho — para dizer o mínimo — que um código de advogados desse ao juiz tantos poderes. A leitura do artigo 139 do novo CPC mostra que são […]

O artigo 932, V, do novo CPC estabelece incumbir ao relator, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento [a] recurso” em determinadas situações que ali são descritas. Não é objetivo deste texto examinar em que casos se deve prover um recurso, seja por decisão monocrática, seja por meio de acórdão, no regime do […]

Foi recentemente aprovada a Lei 13.256, que reforma o novo Código de Processo Civil (CPC) antes mesmo de entrar em vigor. Até aí, nada demais. Também o CPC/73 foi reformado ainda durante sua vacância. O problema não está em se reformar o texto legal. Afinal, ninguém poderia acreditar que o texto do novo CPC seria imutável. […]