Adalberto Arruda Silva Júnior

A nova “Política Nacional dos Biocombustíveis” – RenovaBio, atrelada à Lei 13.576, 26 de dezembro de 2017, foi, em vários sentidos, um “divisor de águas”. Esta Lei introduziu critérios indiscutivelmente renovadores, trazendo disposições concretas, e fortes sobre os biocombustíveis, revestindo-se, assim, de diversos méritos ambientais, econômicos e sociais em favor do desenvolvimento econômico do Brasil, […]

A Constituição Federal de 1988 consagrou diversos dispositivos próprios das modernas sociedades democráticas do bem-estar social, fazendo-os com muita justiça e oportunidade, em consonância com a evolução política e social europeia do final do século XX e, por que não, consoante também com as efetivas aspirações e necessidades da sociedade brasileira, naquele momento histórico de democratização […]

A atual política de distribuição de etanol hidratado no país enfrenta dificuldades e problemas relevantes, quer sob a perspectiva de servir como fomento à maior eficiência econômica e difusão do consumo como alternativa social e como produto de uso não poluente para movimentação dos veículos, como também por razões jurídicas, ditada e conduzida pela Agência […]

Privilegiar a prorrogação e manutenção dos referidos incentivos fiscais é promover o desenvolvimento regional equilibrado das regiões norte e nordeste do país. Neste contexto, este importante tema vem sendo discutido no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei do Senado 656, de 2015, de autoria do senador Eunício Oliveira, que altera o artigo 1º da […]

O Supremo Tribunal Federal enfrentará, em sede de repercussão geral, causa relevante sob a perspectiva jurídica, econômica e social, de dimensão nacional e notadamente de rebate em interesses econômicos concretos para esta região Nordeste. Trata-se de apreciar o Recurso Extraordinário 1.007.860, interposto por um grupo de empresas produtoras de açúcar situadas no sudeste do país […]

A tradicional festa popular nordestina da Vaquejada encontra-se em julgamento iminente pelo Supremo Tribunal Federal, para decidir sobre sua constitucionalidade diante a acusação de ser evento que implica tortura e maus-tratos aos animais o que acontecia em diversas outras festividades populares com a participação de animais, a exemplo da Rinha de Galo e da Caça […]

Entrou em vigor, no dia 16 de maio deste ano, a Lei 13.288 — que trata da regulamentação dos diversos processos e contratos de parceria e de integração produtiva entre empresas e atividades industriais e agropastoris brasileiras. A inovação legislativa é oportuna e válida, principalmente, para o pequeno e médio produtor rural brasileiro. Isso porque traz uma […]

A Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, ensejaria notável avanço se tivesse institucionalizado a possibilidade de adoção da arbitragem no tocante a resolução de conflitos na seara ambiental. Registre-se, logo de início, que, inúmeros tratados e convenções sobre o meio ambiente que preveem a arbitragem já foram incorporados à ordem jurídica nacional, tais […]