Erick Linhares

Aplicação subsidiária do CPC Conceitualmente, a execução tem sido definida como o cumprimento forçado de uma obrigação líquida, certa, exigível e inadimplida. Logo, o processo executivo é o conjunto de atos judiciais aptos a compelir o devedor a satisfazer o direito do credor. Por isso, as tutelas executivas estão intrinsecamente vinculadas ao objeto da prestação […]

Introdução Os Juizados Especiais surgiram na atual Constituição Federal, mas sua origem remonta às Pequenas Causas da década de 1980 (Lei 7.244/1984), como uma alternativa para tornar mais acessível o sistema de Justiça. Desde então, principalmente após o advento da Lei 9.099, os Juizados experimentaram um rápido crescimento na teoria e na prática. Hoje representam […]

A Lei 9.099 entrou em vigor no final de 1995 e trouxe muitas inovações que representavam rupturas com o processo tradicional. Na área criminal, as medidas despenalizadoras como transação penal, suspensão condicional do processo e composição de danos possibilitaram uma persecução penal baseada na celeridade, algo até então inédito. Na esfera cível, o pioneirismo também […]

1. Novo CPC é fonte subsidiária indireta Dispõe o artigo 52 da Lei 9.099/1995 que a legislação processual comum será aplicada aos juizados especiais, apenas na execução e no que couber. Isso significa que, na fase de conhecimento, excetuada a hipótese do artigo 30 da mencionada lei[1], não há previsão de incidência subsidiária do Código […]