Helena Vicentini

Em práticas recentes, o Fisco municipal de São Paulo vem excluindo diversas sociedades uniprofissionais do regime especial de tributação (SUP), sem se ater aos critérios jurídicos legais que envolve a questão. Para apurar o Imposto sobre Serviço (ISS) no regime especial da SUP, é necessário que a sociedade seja formada por sócios habilitados no exercício da […]

Com a reforma do Judiciário, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004, foi instituído, com o propósito de proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional, o instituto da Repercussão Geral. Ela foi então criada como um filtro institucional capaz de assegurar que o Supremo Tribunal Federal apenas examinasse questões constitucionais relevantes, próprias de um “Guardião da Constituição”. Mas […]

Publicado no Diário Oficial do município de São Paulo no dia 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo 2 da Secretaria de Finanças, que busca solucionar a divergência existente no que tange à não incidência do ISS na exportação de serviços, define o termo “resultado” como sendo “a própria realização da atividade descrita na lista de serviços […]

Foi publicada no Diário Oficial do município de São Paulo, no dia 7 de abril de 2016, pela Secretaria Municipal de Finanças, a Instrução Normativa (IN) 5 que disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os grandes contribuintes e com as instituições financeiras e assemelhadas, sujeitas à Declaração de Instituições Financeiras. Além de prever […]