Fernando Salzer

No distante ano de 1963, quando ainda não havia sido criado o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula nº 114, contendo a seguinte tese jurídica: o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. Após a entrada em vigor da Constituição de 1988, o STF […]

O atual Código Civil, no parágrafo segundo, de seu artigo 1.639 [1], declara ser “admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros“. Conforme já interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, a própria norma legal já […]

A Constituição aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas [1]. Em especial, a defesa da intimidade é constitucionalmente tão relevante, que figura como uma das poucas causas de restrição à publicidade dos atos processuais [2] [3]. O Código de Processo Civil (CPC), buscando dar […]

O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação alimentícia (artigos 528 a 533, CPC), a petição inicial deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, caput, CPC), o qual deve conter, entre outras, as seguintes […]

O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, declara ser direito fundamental, outorgado a todos, a razoável duração do […]

Nos últimos tempos, na área do direito das crianças, dos adolescentes e das famílias, uma das temáticas mais polêmicas é a referente ao termo alienação parental, que, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é mencionado em diversas leis ordinárias. As leis que tratam sobre o tema alienação parental vêm equivocadamente sendo apontadas, por parte da sociedade, […]

A Constituição, no parágrafo 8º, de seu artigo 226, determina que o Estado assegurará assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, através da disponibilização de mecanismos que previnam e coíbam a violência familiar. A Lei Federal 11.340/2006, apelidada Lei Maria da Penha, dando efetividade ao mencionado mandamento constitucional, criou mecanismos […]

A recente Lei Federal nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, em seu artigo 2º, assim conceitua: configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060, em sede de repercussão geral, Tema nº 622, reconheceu a possibilidade da parentalidade se manifestar também pela afetividade, avalizando e reforçando a previsão contida no artigo 1.593 do atual Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme […]

O atual Código de Processo Civil (CPC), Lei Federal nº 13.105/2015, em seu artigo 1.015, buscando racionalizar o manejo do recurso de agravo de instrumento, apresenta um rol contendo as hipóteses nas quais seria cabível a utilização de tal espécie recursal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), chamado a interpretar tal dispositivo, firmou, em sede […]