Fátima Pacheco Haidar

Os advogados que atuam no contencioso judicial tributário comumente são contratados por ex-diretores, ex-sócios e até mesmo ex-gerentes de empresas que, invariavelmente, são incluídos no polo passivo de alguma execução fiscal que é ajuizada contra a pessoa jurídica da qual essas pessoas naturais eram sócias ou simplesmente exerciam um cargo de diretor ou até mesmo […]

Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, sob o fundamento de aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, o que é louvável, eis que visa atender ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal (princípio […]

A lista de serviços tributáveis pelo ISSQN anexa à Lei Complementar 116/03 não raro gera dúvidas para o contribuinte. Entre as várias possibilidades de enquadramento de seus serviços nos itens ali previstos, pode escolher um deles, mas por vezes suas atividades estariam melhores enquadradas em outro. Os auditores tributários municipais, não obstante sejam servidores públicos devidamente […]