André Macedo de Oliveira

é professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), doutor e mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB, desembargador titular, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) no biênio 2016-2018, advogado e sócio do escritório Barbosa Müssnich Aragão Advogados em Brasília.

Consultor Jurídico

Opinião: Controle judicial das decisões do Cade: o RE nº 1.083.955

Muito repercutiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.083.955, pela 1ª Turma do STF, em 28/5/2019, sob a relatoria do ministro Luiz Fux [1]. Naquele processo, buscava-se a anulação da decisão administrativa proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no PA 08000.024581/94-77, julgado em 3/3/2004, que condenou empresa a multa no valor equivalente a 5% […]

Administrativo

Resolução do CNJ vai auxiliar contencioso empresarial de massa

A recente Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, terá impacto relevante na gestão dos processos do contencioso de massa das empresas. Editada em cumprimento ao art. 979, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê à instauração e ao julgamento de recursos repetitivos, repercussão geral em recurso […]