André de Castro O. P. Braga

É possível conhecer todas as decisões do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos? A pergunta é meramente retórica, pois a grande quantidade de decisões tomadas afasta qualquer chance de uma resposta positiva. Entre 2008 e 2017, o Plenário e as duas câmaras do TCU prolataram nada menos que 204.286 acórdãos[1]. Embora […]

A partir da edição da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), as empresas privadas passaram a ter um forte incentivo para a adoção de programas de integridade, voltados para a prevenção, detecção e remediação de práticas lesivas contra a administração pública. Esse incentivo decorre de seu artigo 7º, VIII, que permite que a existência de mecanismos internos de […]

Alguns dias após o início da campanha para a eleição presidencial de 2010, o governo federal editou a Medida Provisória 495. Seu principal objetivo: passar a permitir, em licitações públicas, a adoção de margens de preferência para produtos e serviços nacionais. O diagnóstico do Executivo era o de que o Estado deveria orientar seu poder […]