A entrada em vigor da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que disciplina o regime jurídico das empresas estatais, representa um marco legislativo digno de aplausos, seja por suprimir a histórica lacuna prevista no parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal, seja por trazer relevantes inovações que podem ser agrupadas, grosso modo, em […]
