Luiza Emrich Torreão Braz

Desde a edição da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu a criação de entidades fechadas responsáveis pela administração e execução dos planos de benefícios previdenciários[1], muito se discute sobre a obrigatoriedade de servidores públicos serem submetidos ao novo regime da União, intitulado Funpresp. A dúvida paira, sobretudo, nos casos em que […]

A isenção de Imposto de Renda[1] sobre os proventos é direito dos servidores públicos civis aposentados e dos militares reformados[2] que contraírem doença grave ou passarem à inatividade em razão dessa moléstia. Trata-se de direito pouco conhecido, apesar de assegurado desde 1947, quando promulgada a Lei 154, que, em seu artigo 13, estabeleceu como as doenças […]