Cláudio Tessari

é advogado tributarista, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mestre em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis, especialista em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário Estratégico pela PUC-RS, sócio do Instituto de Estudos Tributários, sócio do Instituto Brasileiro de Direito Processual, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-RS e autor do livro Holdings: Planejamento Sucessório, Gestão Patrimonial e Tributária.

Advocacia

Opinião: Exclusão do Simples por dívida tributária é inconstitucional

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a […]

Tributário

Tessari: RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias

O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. No âmbito do estado do Rio Grande do Sul, para se estabelecer a alíquota do referido imposto, […]

Tributário

Alterar regime não autoriza IRPJ e CSLL sobre avaliação patrimonial

A Lei 6.404/1976, também conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 8º, admite a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma companhia pelo seu valor de mercado, classificando tal operação como reavaliação. No âmbito da referida reavaliação, abandona-se o custo do bem original, corrigido monetariamente até 31/12/1995, e utiliza-se o novo valor […]