Sidnei Camargo Marinucci

A Constituição de 1988 impôs certos limites à competência tributária dos entes federados, dentre os quais a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da […]

Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros. A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, pelo que entendo que os bens podem ser transmitidos pelo “valor de […]

A Lei Municipal 16.272, publicada em 30 de setembro de 2015, alterou o artigo 53 da Lei Municipal 14.107/05 que dispõe sobre a competência do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Dentre outras alterações, o órgão passou a ter competência para julgar, em segunda instância, os Recursos Ordinários decorrentes de pedidos de reconhecimento de […]